“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 27 de Dezembro de 2010
Art. 1º, I - "Fazenda Ponte de Baixo ou Meleiro", com área registrada de novecentos e oitenta e três hectares e trinta e oito ares, e área medida de novecentos e um hectares, vinte e seis ares e cinco centiares, situado no Município de Felixlândia, objeto da Matrícula nº 22.911, fls. 276, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Curvelo, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-06/nº 54170.005051/2009-41);...
Decreto Não Numeradode 27 de Agosto de 2008
Art. 1º, II - "Fazenda Esperança", com área registrada de mil, setecentos e noventa e três hectares, sessenta e dois ares e vinte centiares, e área medida de mil, novecentos e sete hectares, cinco ares e noventa e oito centiares, situado no Município de Paracatu, objeto dos Registros nºˢ R-8-16.152, Ficha 15.686-A, Livro 2; e R-60-16.152, Ficha 15.686-I, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paracatu, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-06/nº 54170.001646/2007-66).
Decreto Não Numeradode 14 de Março de 2002
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), área de terra e respectivas benfeitorias, tituladas a diversos particulares, com, aproximadamente, 22.481,0575 ha, necessária à construção do açude público Congonhas, nos Municípios de Itacambira e Grão Mongol, ambos no Estado de Minas Gerais, de acordo com a planta constante do processo nº 59400.005299/2001-18, assim descrita: partindo do ponto P-01, de coordenadas X=677.806,65 e Y=8.157.758,06, segue com o azimute e distância de 093º01’18,70" e 2.148,83 m, até o ponto P-02; deste, segue com o azimute e dist...
Decreto Não Numeradode 10 de Abril de 1996
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições: AÇÃO SOCIAL DA IGREJA BATISTA DA LAGOINHA, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, portadora do CGC nº 22.254.593/0001-55 (Processo MJ nº 12.528/95-78); ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA CRIANÇA FELIZ, com sede na cidade de Cotia, Estado de São Paulo, portadora do CGC nº 51.443.885/0001-34 (Processo MJ nº 14.945/94-65); CENTRO COMUNITÁRIO INFANTIL CAMINHANDO COM JESUS, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, portador do CGC nº 65.153.082/0001-50 (Processo MJ nº 5.928/94-55); CENTRO DE RECUPERAÇÃO NOVA ESPERANÇA - CERE...
Decreto Não Numeradode 03 de Fevereiro de 2004
Art. 1º - O art. 1º do Decreto de 8 de julho de 2003, publicado no Diário Oficial da União de 9 de julho de 2003, Seção 1, página 1, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Buraco", situado no Município de Guarda Mór, Estado de Minas Gerais, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 1º Fica declarado de interesse social para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Buraco", com área de mil, trezentos ...
Decreto Não Numeradode 31 de Janeiro de 1994
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições: Ação Social São Vicente de Paulo da Paróquia Sant'Ana, com sede na Cidade de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná, portadora do CGC nº 77.616.688/0001-63 (Processo MJ nº 23.786/92-82); Amena - Associação Mantenedora do Ensino Alternativo, com sede na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, portadora do CGC nº 80.765.001/0001-66 (Processo MJ nº 1.307/93-85); Asilo São Vicente de Paulo de Santa Rosa de Viterbo, com sede na Cidade de Santa Rosa de Viterbo, Estado de São Paulo, portador do CGC nº 52.392.701/0001-17 (Processo MJ nº 11.437/93-17); Assistência Social da Ponta d...
Decreto Não Numeradode 02 de Agosto de 2005
Art. 1º, VI - "Fazenda Santa Cruz e Califórnia", com área registrada de mil, cento e quinze hectares, setenta e oito ares e oitenta centiares, e área medida de mil, duzentos e oitenta e um hectares, oitenta ares e noventa e sete centiares situado no Município de Veríssimo, objeto dos Registros nºs R-2-44.974, Ficha 3, Livro 2, R-2-44.975, Ficha 4, Livro 2, e R-4-18.214, Ficha 12, Livro 2, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Uberaba, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-06/nº 54170.007231/2004-53);...
Decreto-Lei300 de 24/02/1938
Art. 12 - Será concedida isenção de direitos de importação para consumo: 1) aos livros em brochuras, editados em Portugal, e às obras originais de caráter literário e artístico, compreendidas na classificação estabelecida pelas convenções internacionais assinadas pelo Brasil; 2) às frutas frescas originárias de países que tenham acordo com o Brasil, ou dêem às brasileiras o mesmo tratamento; 3) aos maquinismos, seus sobressalentes e acessórios; aparelhos de movimento e transmissão; vagonetes com os respectivos sobressalentes; toda e qualquer substância química, drogas, reativos, metais e metaloides empregados no tratamento do minério; ferramentas, inst...