“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 16 de Fevereiro de 2007
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Gado Bravo ou Formosinha", com área registrada de quinhentos e dez hectares e oitenta ares, situado no Município de Buritis, objeto do Registro nº R-3-4.498, Ficha 4.498, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Buritis, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-28/nº 54700.000388/2006-84).
- Decreto Não Numeradode 19 de Setembro de 2005
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor dos Ministérios de Minas e Energia, da Previdência Social, do Meio Ambiente, da Defesa e do Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 23.967.200,00 (vinte e três milhões, novecentos e sessenta e sete mil e duzentos reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
- Decreto Não Numeradode 24 de Fevereiro de 2015
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da Concessionária BR-040 S.A., o imóvel delimitado pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, situado à margem da Rodovia Presidente Juscelino Kubitschek, BR-040/MG, localizado no Município de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais, necessário à execução das obras de implantação da Praça de Pedágio P10, no km 642+850m.
- Decreto Não Numeradode 11 de Dezembro de 2014
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da Concessionária BR-040 S.A., os imóveis delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, situados às margens da Rodovia Presidente Juscelino Kubitschek, BR-040/MG, localizados no Município de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais, necessários à execução das obras de implantação da Praça de Pedágio P08, no km 487+350m:...
- Decreto Não Numeradode 28 de Agosto de 2003
Art. 1º - Fica revogado o Decreto de 7 de maio de 2003 , publicado no Diário Oficial da União do dia 8 seguinte, Seção I, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, os lotes de terreno 01-C, 01-D e 01-Q, localizados no Quarteirão 405 da Rua Maria Luiza Santiago, no Bairro Santa Lúcia, na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, com área total de 29.700,00m 2 .
- Decreto Não Numeradode 13 de Junho de 2001
Art. 1º, III - RÁDIO ATENAS LTDA., a partir de 1º de maio de 1994, na cidade de Alfenas, Estado de Minas Gerais, outorgada originariamente à Rádio Cultura de Alfenas Ltda., conforme Portaria MVOP nº 866, de 26 de dezembro de 1952, renovada pelo Decreto nº 91.014, de 27 de fevereiro de 1985 , e transferida pelo Decreto de 18 de julho de 1997 , para a concessionária de que trata este inciso (Processo nº 50710.000461/94);...
- Decreto Não Numeradode 05 de Outubro de 2011
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 43.116.858,00 (quarenta e três milhões, cento e dezesseis mil, oitocentos e cinquenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.
- Decreto Não Numeradode 18 de Junho de 1997
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Força e Luz Cataguazes-Leopoldina, a área de terra de propriedade particular, no total de 519,5703 ha, necessária à instalação da Usina Hidrelétrica Cachoeira do Emboque e respectivo reservatório, nos Municípios de Raul Soares e Abre Campo, no Estado de Minas Gerais, de acordo com o projeto e planta constantes do Processo nº 48100.003803/95-77.