“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 21 de Novembro de 1996
Art. 3º - Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, fica alterada a receita da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, conforme especificado no Anexo III deste Decreto.
Decreto79.531 de 13/04/1977
Art. 34 - A Indústria de Material Bélico do Brasil (IMBEL), empresa pública, rege-se pela Lei nº 6.227 de 14 de julho de 1975, e por seus Estatutos.
Decreto93.188 de 29/08/1986
Art. 25 - A Indústria de Material Bélico do Brasil (IMBEL), empresa pública, rege-se pela Lei nº 6.227, de 14 de julho de 1975 , e por seus Estatutos.
Decreto3.881 de 06/08/2001
Art. 1º - O capital social da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV é aumentado para R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), mediante a seguinte incorporação:...
Decreto95.812 de 10/03/1988
Art. 1º - Fica incluída no Programa de Privatização de que trata o Decreto nº 91.991, de 28 de novembro de 1985, a empresa COMPANHIA de CELULOSE DA BAHIA.
Decreto95.811 de 10/03/1988
Art. 1º - Fica incluída no Programa de Privatização de que trata o Decreto nº 91.991, de 28 de novembro de 1985, a empresa Companhia Siderúrgica do Nordeste - COSINOR.
Decreto7.520 de 08/07/2011
Art. 4º - O Programa "LUZ PARA TODOS" será coordenado pelo Ministério de Minas e Energia e operacionalizado com a participação das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS e das empresas de seu grupo empresarial.
Decreto12.464 de 21/05/2025
Art. 2º, I - atendimento postal - atividade auxiliar ao recebimento, prestada por meio de canais próprios ou terceirizados, que possibilita o contato com o usuário para a prestação dos serviços solicitados;...