Decreto nº 95.812 de 10 de Março de 1988
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Inclui a COMPANHIA DE CELULOSE DA BAHIA no Programa de Privatização.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 10 de março de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
Art. 1º
Fica incluída no Programa de Privatização de que trata o Decreto nº 91.991, de 28 de novembro de 1985, a empresa COMPANHIA DE CELULOSE DA BAHIA.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
JOSÉ SARNEY João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.3.1988