“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal

Decreto94.338 de 18/05/1987
Art. 8º, V - seguro contra acidentes pessoais.
DecretoDecreto de 15 de Setembro de 1999
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de recursos da própria empresa, conforme indicado no Anexo II a este Decreto.
Decreto8.258 de 29/05/2014
Art. 2º - A empresa pública Codevasf será regida pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, inclusive no que tange à nomeação de seus conselheiros.
Decreto8.789 de 29/06/2016
Art. 3º, §1º, II - razão social, data de constituição, tipo societário, composição societária, Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE e outros dados públicos de pessoa jurídica ou empresa individual;...
Decreto83.227 de 01/03/1979
Art. 2º - Os terrenos a que se refere o artigo 1º, destinados aos serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, serão incorporados ao seu ativo imobilizado.
Decreto98.812 de 09/01/1990
Art. 7º - A Permissão de Lavra Garimpeira será outorgada a brasileiro ou a cooperativa de garimpeiros autorizada a funcionar como empresa de mineração, sob as seguintes condições:...
Decreto94.491 de 18/06/1987
Art. 1º - Fica incluída no Programa de Privatização de que trata o Decreto nº 91.991, de 28 de novembro de 1985 , a empresa Sibra Eletrosiderúrgica Brasileira S.A.
Decreto22.239 de 19/12/1932
Art. 3º - A prova da formação do contrato de sociedade cooperativa é o áto constitutivo, o qual póde efetivar-se:...