“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal

Decreto98.653 de 20/12/1989
Art. 2º - O contrato decorrente desta concessão deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Decreto no Diário Oficial da União, sob pena de se tornar nulo, de pleno direito, o ato de outorga.
Decreto97.510 de 14/02/1989
Art. 1º - As empresas estatais federais recolherão integralmente ao Banco do Brasil S.A., para crédito da conta Receita da União-Tesouro Nacional, a parcela que couber à União nos lucros apurados ao final de cada exercício social.
Decreto89.253 de 28/12/1983
Art. 14, Parágrafo Único - Será efetuado contrato de seguro para cobertura de eventuais riscos em favor dos servidores ou empregados admitidos após a vigência deste Decreto, que, de forma ocasional, se encontrem em situação de periculosidade.
Decreto8.763 de 10/05/2016
Art. 1º, §1º, II - os condenados por crime falimentar, de sonegação fiscal, de prevaricação, de corrupção ativa ou passiva, de concussão, de peculato, contra a economia popular, contra a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal, que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos;...
Decreto99.463 de 16/08/1990
Art. 17 - No caso de sociedade limitada, o titular das quotas outorgará mandato à instituição gestora do Fundo Nacional de Desestatização, com poderes para alienálas nas condições aprovadas pela Comissão Diretora, bem assim para assinar os atos de alteração do contrato social.
Decreto9.933 de 23/07/2019
Art. 2º, IV - autorizar a instalação de empresas em Zonas de Processamento de Exportação;...
DecretoDecreto de 15 de Janeiro de 2002
Art. 1º, III - EBC - Empresa Bauruense de Comunicação Ltda., na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo (Processo nº 53830.001345/97 e Concorrência nº 103/97-SFO/MC);...
Decreto8.479 de 06/07/2015
Art. 7º - No período de adesão ao PPE, a empresa não poderá contratar empregados para executar, total ou parcialmente, as mesmas atividades exercidas pelos trabalhadores abrangidos pelo Programa, exceto nos casos de:...