“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal

Lei Complementar110 de 29/06/2001
Art. 1º - Fica instituída contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas. (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6 ) (Vide Medida Provisória nº 905, de 2019) (Produção de efeitos) (Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020) (Vide Lei nº 13.932, de 2019)...
Medida Provisória368 de 04/05/2007
Medida Provisória nº 368 de 4 de Maio de 2007...
Medida Provisória382 de 06/12/1993
Medida Provisória nº 382 de 6 de dezembro de 1993...
Medida Provisória225 de 22/11/2004
Medida Provisória nº 225 de 22 de Novembro de 2004...
Decreto-Lei3.545 de 22/08/1941
Capítulo 4 - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO...
Decreto-Lei1.643 de 07/12/1978
Art. 1º - Fica prorrogada, até o exercício financeiro de 1982, a vigência da alíquota especial incidente sobre o lucro real das empresas de serviços públicos de saneamento básico, de energia elétrica e de telecomunicações.
Lei Complementar79 de 07/01/1994
Art. 3-b, II - existência de cadastro no Depen e no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv) do governo federal; (Incluído pela Lei nº 13.500, de 2017)...
Decreto-Lei1.510 de 27/12/1976
Art. 10, III - Nova redação ao artigo 5º: "Art. 5º Para os efeitos de equiparação da pessoa física à pessoa jurídica, nos termos do artigo 3º, inciso II, será considerada habitualidade na comercialização de imóveis a alienação: I - No prazo de 2 anos calendários consecutivos, de mais de 3 (três) imóveis adquiridos nesse mesmo biênio; lI - No prazo de 5 anos calendários consecutivos, de mais de 5 (cinco) imóveis adquiridos nesse mesmo qüinqüênio. § 1º Nos termos deste artigo, não serão computadas as transferências de imóveis em decorrência de herança ou legado, as d...