“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal

Medida Provisória925 de 18/03/2020
Art. 3º, §1º - Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.
Medida Provisória24 de 23/01/2002
Art. 5º, Parágrafo Único - Os mutuários integrantes de contratos coletivos ou grupais, quando optarem pela operação individualizada de que trata o caput , poderão valer-se:...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1887-46 de 24 de Setembro de 1999
Art. 1º, §2º, III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo na hipótese prevista no inciso I do art. 2º, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5º. "(NR)...
Medida Provisória25 de 15/01/1989
Art. 1º - A União poderá suceder a empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, vinculadas à Administração Federal, e outras empresas sob seu controle direto ou indireto, nos direitos e obrigações:...
Medida Provisória227 de 06/12/2004
Art. 1º, §2º, III - condições quanto à idoneidade fiscal e financeira das mesmas empresas e de seus sócios ou diretores.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1560-8 de 12 de Agosto de 1997
Art. 3º, §5º - Enquanto a dívida financeira da Unidade da Federação for superior a sua RLR anual, o contrato de refinanciamento deverá prever que a Unidade da Federação:...
Medida Provisória294 de 31/01/1991
Art. 6º, §1º - Para atualização, no mês de fevereiro de 1991, dos contratos referenciados ao BTN, a unidade de conta com correção mensal ou a índice de preços, deverá ser utilizado índice resultante de composição entre o índice pro rata no período decorrido entre a data de aniversário do contrato no mês de janeiro de 1991 e o dia 1º de fevereiro de 1991 e a TRD entre 1º de fevereiro e o dia de aniversário do contrato no mês de fevereiro.
Medida Provisória1.187 de 13/09/2023
Art. 1º, VI - ações de qualificação e extensão empresarial destinadas à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato;...