“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal
- Lei6.164 de 06/12/1974
Art. 1º, Parágrafo Único - A transferência de que trata este artigo inclui os imóveis prometidos à venda, assumindo a Caixa Econômica Federal, por força da presente Lei, os direitos e obrigações decorrentes dos respectivos contratos de promessa de compra e venda.
- Lei8.252 de 25/10/1991
Art. 4º - As unidades criadas por esta lei contarão com pessoal do Quadro Permanente do Ministério Público Federal e pessoal requisitado, aos quais se poderá atribuir Gratificação de Representação de Gabinete.
- Lei8.152 de 28/12/1990
Art. 2º - As unidades criadas por esta lei contarão com pessoal do Quadro Permanente do Ministério Público Federal e pessoal requisitado, aos quais se poderá atribuir Gratificação de Representação de Gabinete.
- Lei4.309 de 23/12/1963
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a rescindir, de pleno direito, e para todos os efeitos, o contrato de concessão celebrado com o Estado do Rio Grande do Sul, para exploração dos Portos de Pôrto Alegre, Pelotas e Rio Grande, nos têrmos desta lei.
- Lei14.212 de 05/10/2021
Art. 1º, §7º - Os restos a pagar relativos a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência plurianual, inclusive os inscritos em 2020, somente terão seus saldos não liquidados cancelados pela unidade gestora responsável após decorridos 24 meses do encerramento do exercício de inscrição." (NR) "Art. 126 (...)...
- Lei3.754 de 14/04/1960
Art. 10, II, c - os processos por crime contra a honra, no caso do art. 85 do Código de Processo Penal ;...
- Lei6.183 de 11/12/1974
Art. 4º, Parágrafo Único - No desempenho dos encargos que lhe são cometidos por este artigo, o IBGE, quando não indicada a forma direta poderá firmar acordos, convênios e contratos, nos termos do disposto no artigo 8º, da referida Lei nº 5.878, de 11 de maio de 1973.
- Lei5.968 de 11/12/1973
Art. 4º - É vedada a contratação, com terceiros, a qualquer título e sob qualquer forma, bem como a utilização de colaboradores eventuais retribuídos mediante recibo para a execução de atividades compreendidas no Grupo - Serviços Jurídicos, ressalvados os contratos em vigor até a implantação desse Grupo.