“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 2012-2 de 30 de Dezembro de 1999
Art. 15 - O descumprimento injustificado do CONTRATO DE gestão implicará a dispensa do Diretor-Presidente, pelo Presidente da República, mediante solicitação do Ministro DE Estado da Saúde.
Medida Provisória1.152 de 28/12/2022
Art. 26, §3º - As contribuições dos participantes serão determinadas de acordo com o princípio previsto no art. 2º; e proporcionais às suas parcelas no benefício total esperado, as quais serão avaliadas por meio das estimativas do incremento de receitas, da redução de custos, ou de qualquer outro benefício que se espera obter do contrato.
Medida Provisória520 de 31/12/2010
Art. 7º, §1º - O contrato de que trata o caput estabelecerá, entre outras:...
Medida Provisória1.103 de 15/03/2022
Art. 12, XIV - identificação do contrato ou da escritura de emissão da LRS; e...
Medida Provisória1.290 de 28/02/2025
Art. 2º - Fica disponível ao trabalhador que tenha optado pela sistemática de saque-aniversário e que tenha tido contrato de trabalho extinto ou suspenso, nas hipóteses de que trata o art. 20, caput, incisos I , I A , II , IX e X, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 , entre 1º de janeiro de 2020 e a data de entrada em vigor desta Medida Provisória, a movimentação da conta vinculada relativa ao contrato de trabalho extinto ou suspenso.
Medida Provisória1.154 de 01/01/2023
Organização de Órgãos Públicos
Art. 57 - Os servidores da administração pública federal, direta e indireta, poderão ser cedidos para o exercício de cargo em comissão em serviços sociais autônomos supervisionados pelo Poder Executivo federal por meio de contrato de gestão.
Medida Provisória671 de 19/03/2015
Art. 27, III - celebrar contrato com empresa que tenha como dirigente seu cônjuge ou companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;...
Medida Provisória844 de 06/07/2018
Art. 5º, §1º, VI - o valor estimado do contrato de programa ou do contrato. Vigência...