“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal
- Lei14.436 de 09/08/2022
Art. 144, §1º, IV, a - possa ensejar nulidade de procedimento licitatório ou de contrato; ou...
- Lei5.000 de 24/05/1966
Art. 8º, §3º - Aos contratos celebrados nos têrmos dêste artigo, diretamente pelo Tesouro Nacional, ou por intermédio de seus agentes financeiros, aplica-se o disposto no art. 23 da Lei nº 1.628, de 20 de junho de 1952.
- Lei7.092 de 19/04/1983
Art. 2º, §4º - A obtenção do registro habilita o transportador ao exercício da atividade e à assunção das responsabilidades decorrentes do seu exercício, na forma das prescrições legais e dos contratos que venham a firmar com os usuários.
- Lei11.457 de 16/03/2007
Lei da Super Receita
Art. 26 - O valor correspondente à compensação de débitos relativos às contribuições de que trata o art. 2º desta Lei será repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contado da data em que ela for promovida de ofício ou em que for apresentada a declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018)...
- Lei9.617 de 02/04/1998
Art. 3º - Em função da extinção da Companhia ficam rescindidos nesta data todos os contratos de trabalho dos seus empregados, devendo o Administrador providenciar o pronto pagamento aos empregados dos direitos decorrentes da relação de emprego extinta.
- Lei8.031 de 12/04/1990
Art. 1º, IV - contribuir para modernização do parque industrial do País, ampliando sua competitividade e reforçando a capacidade empresarial nos diversos setores da economia;...
- Lei12.794 de 02/04/2013
Art. 4º, §1º - O disposto no caput aplica-se aos bens novos, relacionados em regulamento, adquiridos ou objeto de contrato de encomenda entre 16 de setembro e 31 de dezembro de 2012, e destinados ao ativo imobilizado do adquirente.
- Lei9.434 de 04/02/1997
Art. 13-a, §2º - Constitui justa causa o cancelamento de reserva de espaço e de vaga de passageiro, em virtude de lotação esgotada no veículo, realizado para fins do disposto no caput deste artigo, o que isenta a empresa de responder por descumprimento de contrato de transporte. (Incluído pela Lei nº 14.858, de 2024)...