“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal
- Lei11.658 de 18/04/2008
Art. 2º, V - repasse da União sob a forma de participação no capital de empresas estatais, no valor de R$ 1.930.000,00 (um milhão, novecentos e trinta mil reais).
- Lei11.463 de 28/03/2007
Art. 2º, III - repasse da União sob a forma de participação no capital de empresas estatais, no valor de R$ 3.317.000,00 (três milhões, trezentos e dezessete mil reais).
- Lei221 de 20/11/1894
Art. 20, II - De sedição contra funccionario federal ou contra a execução De actos e ordens emanadas De legitima autoridade federal, conforme a definição do art. 118 do Cod. Penal;...
- Lei14.975 de 18/09/2024
Art. 2º, XV - promover ações educativas para a popularização do consumo de coco in natura e de produtos derivados, no contexto da alimentação saudável e sustentável;...
- Lei1.599 de 09/05/1952
Art. 14 - Os servidores que forem readmitidos de acôrdo com o artigo 10, contarão para todos os efeitos legais, o tempo de serviço público federal.
- Lei15.143 de 05/06/2025
Art. 11, I - contratar de forma direta, por dispensa de licitação, empresa pública ou sociedade de economia mista para a realização de atividades relacionadas com o objeto da respectiva empresa estatal, desde que o preço contratado seja compatível com o de mercado;...
- Lei12.708 de 17/08/2012
Art. 54, IV - qualificadas ou registradas e credenciadas como instituições de apoio ao desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica e tenham contrato de gestão firmado com órgãos públicos;...
- Lei12.722 de 03/10/2012
Art. 7º - As transferências de recursos financeiros previstas nos arts. 2º e 4º serão efetivadas, automaticamente, pelo FNDE, dispensada a celebração de convênio, acordo, contrato ou instrumento congênere, mediante depósitos em conta corrente específica.