“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal
- Lei10.433 de 24/04/2002
Art. 1º, §2º - A compra e venda de energia elétrica que não for objeto de contrato bilateral será realizada a preços determinados, conforme a Convenção e as Regras de Mercado.
- Lei14.260 de 08/12/2021
Art. 14, VIII - setor empresarial, com 2 (dois) representantes; e...
- Lei14.786 de 28/12/2023
Não é Não
Art. 6º, II - manter, em locais visíveis, informação sobre a forma de acionar o protocolo "Não é Não" e os números de telefone de contato da Polícia Militar e da Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180;...
- prevenção à violência
- mulheres seguras
- casas noturnas
- Lei6.652 de 30/05/1979
Art. 57, Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica aos Policiais-Militares da Reserva Remunerada, e aos reformados, quanto ao exercício de mandato eletivo, quanto ao de função de magistério, ou cargo em comissão, ou, ainda, quanto a contrato para prestação de serviço técnico ou especializado.
- Lei12.087 de 11/11/2009
Art. 9º, §4º, VI, b - no caso de produtores rurais e suas cooperativas, de que trata o art. 8º, por conjunto de diferentes finalidades de aplicação de crédito de investimento, por faixas de valor contratado e por prazo da operação.
- Lei13.408 de 26/12/2016
Art. 76, IV - qualificadas ou registradas e credenciadas como instituições de apoio ao desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica e tenham contrato de gestão firmado com órgãos públicos;...
- Lei10.312 de 27/11/2001
Art. 1º, §2º - As receitas de que tratam o caput e o § 1º referem-se à cadeia de suprimentos do gás, abrangendo o contrato de compra e venda entre a supridora do gás e a companhia distribuidora de gás estadual, bem como o contrato de compra e venda entre a companhia distribuidora de gás estadual e usina. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).
- Lei12.436 de 06/07/2011
Art. 1º - É vedado às empresas e pessoas físicas empregadoras ou tomadoras de serviços prestados por motociclistas estabelecer práticas que estimulem o aumento de velocidade, tais como:...