“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal

Lei15.080 de 30/12/2024
Diretrizes para a Lei Orçamentária
Art. 48, §7º - As empresas estatais que firmarem contrato de gestão na forma do disposto no art. 47 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , deverão observar o disposto no art. 37, § 9º, da Constituição e, em decorrência de sua autonomia orçamentária e financeira, atenderão às regras orçamentárias e financeiras aplicáveis às empresas estatais não dependentes.
Lei2.083 de 12/11/1953
Art. 6º, II, c - um exemplar do contrato social ou dos estatutos, da hipótese de se tratar de oficina pertencente à sociedade.
Lei6.278 de 05/12/1975
Art. 5º, Parágrafo Único - O servidor regido pela Consolidação das Leis do Trabalho que não lograr aproveitamento terá seu contrato de trabalho rescindido de acordo com as normas legais pertinentes.
Lei13.800 de 04/01/2019
Normas para parcerias e execução de programas administrativos
Art. 8º, §4º, V - não sejam administradores de empresa ou de entidade que ofereça ou demande serviços ou produtos à instituição apoiada ou à organização executora.
- alianças governamentais
- cooperação interagências
- estrutura consorciada
Lei3.085 de 29/12/1956
Art. 9º - Até 31 de dezembro de 1957, não será concedido ou executado despejo contra hospital ou estabelecimento de ensino, a não ser nas hipóteses previstas nos incisos I , X e XI do art. 15 da lei nº 1.300, de 28 de dezembro de 1950.
Lei11.981 de 09/07/2009
Art. 2º, II - repasse da União sob a forma de participação no capital de empresas estatais, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
Lei14.370 de 15/06/2022
Art. 6º, VI - a contratação de seguro contra acidentes pessoais em favor dos beneficiários;...
Lei6.312 de 16/12/1975
Art. 5º, a - dotações, auxílios e subvenções que lhe forem destinadas pela União, Estados e Municípios, ou suas autarquias, sociedades de economia mista ou empresas públicas;...