“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal
- Lei4.137 de 10/09/1962
Art. 66 - O Juiz do Feito poderá afastar de suas funções os responsáveis pela administração que, comprovadamente, obstarem o cumprimento de atos da competência do Interventor. A substituição dar-se-á na forma estabelecida no contrato social da emprêsa.
- Lei5.517 de 23/10/1968
Art. 36, Parágrafo Único - As infrações do presente artigo serão punidas com processo administrativo regular, mediante denúncia do CFMV ou CRMV, ficando a autoridade responsável sujeita à multa pelo valor da rescisão do contrato firmado com as firmas ou suspensão de serviços, independentemente de outras medidas prescritas nesta lei.
- Lei5.713 de 11/10/1971
Art. 10 - As atividades relacionadas com transporte, conservação, custódia, operação de elevadores, limpeza e outras assemelhadas poderão ser atendidas por pessoal sujeito à legislação trabalhista ou mediante contrato, de acôrdo com o art. 10, § 7º, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.
- LeiLei 1785-D de 29 de Dezembro de 1952
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a entrar em entendimentos com o Govêrno do Estado de Minas Gerais para a imediata rescisão do contrato de arrendamento da Rêde Mineira de Viação, celebrado entre a União e o mencionado Estado em 30 de julho de 1952.
- Lei106 de 23/10/1935
Art. 8º, a - de qualquer contracto que importe em cessão ou transferencia do mesmo a terceiros, não sendo admittidas procurações em causa propria para o seu recebimento;...
- Lei11.211 de 19/12/2005
Art. 2º - Ficam as empresas fabricantes ou importadoras de calçados e artefatos, descritos nos Anexos I e II desta Lei, obrigadas a identificar por meio de símbolos os materiais empregados na fabricação dos respectivos produtos, quando destinados a consumo no mercado brasileiro.
- Lei14.065 de 30/09/2020
Art. 3º - O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber, às escolas de que trata o art. 77 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , e às entidades qualificadas como organizações sociais, na forma da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998 , como organizações da sociedade civil de interesse público, na forma da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 , como pontos ou pontões de cultura, na forma da Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014 , ou como organizações da sociedade civil, na forma da Lei nº 13.019, de 31 ...
- Lei9.311 de 24/10/1996
Lei da CPMF
Art. 16, §6º - O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica na hipótese de liquidação antecipada de contrato de concessão de crédito, por instituição financeira, prevista no inciso XI do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)...