“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal

Emenda Constitucional47 de 05/07/2005
Art. 1º, III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (...) § 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante." (NR) "Art. 195 (...) § 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas ou bas...
Decreto-Lei2.348 de 24/07/1987
Art. 1º, §4º, II - a prestação de serviços a ser executada de forma contínua, podendo a duração estender-se ao exercício seguinte ao da vigência do respectivo crédito. (...) § 3º O limite de cinco anos, a que se refere este artigo, não se aplica aos contratos de concessão de direito real de uso, de obra pública ou de serviço público, bem assim aos de locação de bem imóvel, para o serviço público." "Art. 49 (...) Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado, pelo que este houver executado até a data em que ela for decla...
Emenda Constitucional123 de 14/07/2022
Art. 5º, §4º, II - será concedido em observância à premissa de equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão do transporte público coletivo e às diretrizes da modicidade tarifária;...
Emenda Constitucional99 de 14/12/2017
Emenda Constitucional nº 99 de 14 de dezembro de 2017...
Emenda Constitucional56 de 20/12/2007
Emenda Constitucional nº 56 de 20 de dezembro de 2007...
Emenda Constitucional2 de 25/08/1992
Emenda Constitucional nº 2 de 25 de Agosto de 1992...
Decreto-Lei2.059 de 05/03/1940
Art. 3º - As empresas a que se refere o art. 1º poderão, a juizo do Conselho, fazer novos contratos de fornecimento de energia elétrica, desde que tais contratos não sejam celebrados com outras empresas que possuam concessões outorgadas na conformidade do Código do Águas.
Emenda Constitucional67 de 22/12/2010
Emenda Constitucional nº 67 de 22 de dezembro de 2010...