“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal

• Medida ProvisóriaMedida Provisória 1747-10 de 02 de Junho de 1999

  Medida Provisória de 2 de Junho de 1999...

• Medida ProvisóriaMedida Provisória 2202-2 de 23 de Agosto de 2001

  Medida Provisória de 23 de Agosto de 2001...

• Medida ProvisóriaMedida Provisória 1839-11 de 18 de Novembro de 1999

  Medida Provisória de 18 de Novembro de 1999...

• Medida ProvisóriaMedida Provisória 2120-9 de 26 de Janeiro de 2001

  Medida Provisória de 26 de Janeiro de 2001...

• Medida ProvisóriaMedida Provisória 1835-5 de 27 de Julho de 1999

  Medida Provisória de 27 de Julho de 1999...

• Medida ProvisóriaMedida Provisória 2173-24 de 23 de Agosto de 2001

  Medida Provisória de 23 de Agosto de 2001...

• Medida ProvisóriaMedida Provisória 1606-20 de 28 de Abril de 1998

  Medida Provisória de 28 de Abril de 1998...

• Medida ProvisóriaMedida Provisória 2200-2 de 24 de Agosto de 2001

  Art. 16 - Para a consecução dos seus objetivos, o ITI poderá, na forma da lei, contratar serviços de terceiros.

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