“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal

Lei Delegada11 de 11/10/1962
Art. 13 - A SUPRA, mediante convênios firmados com os Estados, Territórios Federais, Municípios e os estabelecimentos de crédito oficial, poderá participar de empreendimentos e locais visando à execução de projetos específicos de reforma agrária e promover a constituição de empresas estatais, ou de economia mista, de cujos capitais participará como majoritária.
Lei Delegada10 de 11/10/1962
Art. 3º, I - executar, diretamente, ou mediante convênio, acôrdo ou contrato, projetos relativos ao desenvolvimento da pesca;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1631-10 de 13 de Março de 1998
Art. 2º, II - proceder ao exame de estoques, papéis e escritas de quaisquer empresas ou pessoas que se dediquem às atividades previstas no inciso anterior.
Lei Delegada13 de 27/08/1992
Lei delegada nº 13 de 27 de Agosto de 1992...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2013-4 de 30 de Dezembro de 1999
Art. 1º, §1º - Aos contratos em vigor em 31 de dezembro de 1999, relativos às operações mencionadas neste artigo, fica garantido o tratamento tributário a eles aplicável nessa data.
Lei Delegada12 de 07/08/1992
Lei delegada nº 12 de 7 de Agosto de 1992...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1676-38 de 26 de Outubro de 1998
Art. 16 - O art. 7º da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 7º Os contratos de repasse de recursos do Fundo de Participação PIS/PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ, dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste (FNO, FNE e FCO) e de outros fundos ou instituições oficiais federais, quando lastrearem dívidas de financiamentos rurais objeto do alongamento de que trata o art. 5º, terão seus prazos ...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2176-79 de 23 de Agosto de 2001
Art. 26, §3º, V - o vencimento da primeira prestação será trinta dias após a assinatura do contrato de parcelamento;...