“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal

Medida Provisória1.128 de 05/07/2022
Art. 3º, IV, a - créditos para capital de giro, adiantamentos sobre contratos de câmbio, adiantamentos sobre cambiais entregues, debêntures e demais títulos emitidos por empresas privadas, sem garantias ou colaterais; e...
Medida Provisória380 de 28/06/2007
Art. 5º, §2º - A operação de importação e o despacho aduaneiro poderão ser realizados pelo empresário ou pelo sócio da sociedade empresária, por pessoa física credenciada pelo habilitado no regime ou por despachante aduaneiro, devidamente habilitado.
Medida Provisória266 de 19/11/1990
Art. 1º, §1º, III - contrato social, ou documento equivalente, em vigor;...
Medida Provisória1.049 de 14/05/2021
Art. 3º, II - recursos provenientes de convênios, acordos, contratos ou instrumentos congêneres celebrados com órgãos ou entidades federais, estaduais, distritais e municipais, empresas públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, e organismos internacionais;...
Medida Provisória507 de 05/10/2010
Art. 6º, Parágrafo Único - Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , que praticarem as condutas previstas nos arts. 1º a 3º serão punidos, nos termos da legislação trabalhista e do regulamento da empresa, conforme o caso, com suspensão ou rescisão do contrato de trabalho por justa causa.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2135-24 de 26 de Janeiro de 2001
Art. 7º, I - prazo do contrato;...
Medida Provisória1.077 de 07/12/2021
Art. 3º, §1º, I - contratos de gestão com organizações sociais;...
Medida Provisória201 de 23/07/2004
Art. 12 - O INSS adotará as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Medida Provisória, podendo para tanto firmar convênio ou contrato com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil S.A., para fins de entrega aos segurados e recebimento dos Termos de Acordo e entrega aos segurados dos Termos de Transação Judicial referidos no art. 2º .