“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal

Lei13.934 de 11/12/2019
Regulamentação de contrato de desempenho
Art. 1º - Esta Lei regulamenta o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal , denominado "contrato de desempenho", no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundações públicas federais.
- colaboração interinstitucional
- gestão projetos
- implementação estratégica
Lei10.748 de 22/10/2003
PNPE
Art. 2º, §6º - O PNPE não abrange o trabalho doméstico, nem o contrato de trabalho por prazo determinado, inclusive o contrato de experiência previsto na alínea c do § 2º do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- política nacional produtividade
- estratégias econômicas
- estímulo empresarial
Lei Complementar123 de 14/12/2006
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Art. 61-a, §7º - O investidor-anjo somente poderá exercer o direito de resgate depois de decorridos, no mínimo, 2 (dois) anos do aporte de capital, ou prazo superior estabelecido no contrato de participação, e seus haveres serão pagos na forma prevista no art. 1.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) , não permitido ultrapassar o valor investido devidamente corrigido por índice previsto em contrato. (Redação dada pela Lei Complementar nº 182, de 2021) Vigência...
Lei14.188 de 28/07/2021
Ação contra violência doméstica
Art. 1º - Esta Lei define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), altera a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e cria o tipo penal de violência psicológica contra a mulher.
- transparência financeira
- controle orçamentário
- fiscalização pública
Decreto11.405 de 30/01/2023
Medidas Contra Garimpo Ilegal
Art. 2º, §1º - Na Zona de Identificação de Defesa Aérea, compete ao Comando da Aeronáutica a adoção de medidas do controle do espaço aéreo contra todo os tipos de tráfego aéreo suspeito de ilícito, conforme previsto no art. 303 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 , e no inciso VII do caput do art. 18 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999.
Decreto11.533 de 18/05/2023
Comissão Contra Violência Sexual
Art. 3º, §1º, V - Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes;...
Lei14.724 de 14/11/2023
Programa Contra Filas no INSS
Art. 9º - O PEFPS terá prazo de duração de 9 (nove) meses, contado da data de publicação desta Lei, que poderá ser prorrogado por 3 (três) meses por ato conjunto do Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Ministro de Estado da Previdência Social e do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República.
Decreto11.469 de 05/04/2023
Políticas Contra Violência nas Escolas
Art. 8º - O relatório final do Grupo de Trabalho Interministerial será encaminhado aos Ministros de Estado titulares dos órgãos integrantes do Grupo de Trabalho Interministerial no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de realização da sua primeira reunião, permitida a prorrogação por prazo determinado, por meio de ato do Ministro de Estado da Educação.