“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal
- Decreto-Lei1.253 de 29/12/1971
Art. 5º - Fica assegurada a aplicação da legislação anterior aos processos de reavaliação ainda não apreciados pela Comissão de Fusão e Incorporação de Empresas.
- Decreto-Lei1.349 de 24/10/1974
Art. 7º, Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica ao valor do principal que tenha sido deduzido do lucro das empresas, a não ser que, de qualquer forma, tenha sido objeto de tributação e o imposto correspondente efetivamente pago.
- Decreto-Lei2.069 de 10/11/1983
Art. 2º - Fica a União autorizada a alienar os direitos à subscrição de ações em aumento de capital de sociedades de economia mista e de empresas privadas de cujo capital participe, observadas as normas constantes dos artigos 60 e 61 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965 , com a redação dada pelo artigo 5º da Lei 5.710, de 7 de outubro de 1971.
- Decreto-Lei2.087 de 22/12/1983
Art. 1º - A empresa deve recolher as contribuições descontadas da remuneração dos empregados, dos trabalhadores avulsos e dos trabalhadores temporários, até o 10º (décimo) dia útil do mês seguinte àquele a que elas se referirem.
- Decreto-Lei9.881 de 16/09/1946
Art. 4º - Fica assegurada à Refinaria Nacional de Petróleo S. A. a preferência para adquirir, mediante contrato, os produtos da lavra que resultar dos trabalhos de pesquisa de petróleo e gases naturais realizados pelo Conselho Nacional do Petróleo, bem como dos que a União Federal receber em pagamento de "royalties".
- Decreto-Lei9.668 de 29/08/1946
Art. 2º - Fica assegurado à citada Companhia o direito de instalar e utilizar estações destinadas à execução dos serviços radiotelefônicos público internacional e público restrito internacional em Pôrto Alegre, Curitiba, Vitória, Salvador, Recife, Natal, Fortaleza, Belém e Manaus, durante a vigência do contrato que firmou com o Govêrno Federal, em 10 de Agôsto de 1940, para executar os referidos serviços, com fundamento no Decreto-lei nº 2.463, de 1 de do mesmo mês e ano , e das têrmos aditivos firmados em 12 de Outubro de 1942 e 27 de Junho de 1944, na conformida...
- Decreto-Lei4.098 de 13/05/1942
Art. 2º, II, b - proteção contra gases;...
- Decreto-Lei1.780 de 14/04/1980
Art. 2º - A isenção referida no artigo 1º não se aplica à empresa:...