“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal
- Decreto-Lei1.633 de 09/08/1978
Art. 1º - Às empresas nacionais exportadoras de serviços, relacionados pelo Ministro da Fazenda, que tenham adquirido no mercado interno produtos manufaturados para serem exportados em decorrência do estabelecido em seus contratos de prestação de serviços, ficam assegurados:...
- Decreto-Lei1.166 de 15/04/1971
Art. 1º, II - empresário ou empregador rural: (Redação dada pela Lei nº 9.701, de 1998)...
- Decreto-Lei427 de 22/01/1969
Art. 2º, §4º, II - Aos títulos emitidos em garantia do pagamento de legitimas transações de compra e venda de bens e serviços comprováveis pelo registro na contabilidade da emprêsa interveniente, ou os amparados por contratos ou escrituras de compra e venda de bens imóveis, legalmente registrados; (Vide Decreto-Lei nº 1.700, de 1979)...
- Decreto-Lei9.070 de 15/03/1946
Art. 10 - A cessação do trabalho, em desatenção aos processos e prazos conciliatórios ou decisórios previstos nesta lei, por parte de empregados em atividades acessórias, e, em qualquer caso, a cessação do trabalho por parte de empregados em atividades fundamentais, considerar-se-á, falta grave para os fins devidos, e autorizará a rescisão do contrato de trabalho.
- Decreto-Lei2.141 de 15/04/1940
Art. 59 - Ao Presidente da Comissão Censitária Nacional, para os fins do disposto no art. 31, parágrafo único, deste Regulamento, compete 1. Cumprir e fazer cumprir as resoluções da Comissão Censitária Nacional, bem como o plano aprovado pela mesma para a execução do Recenseamento Geral de 1940. 2. Propor à Comissão as medidas ou providências que julgar necessárias ao andamento satisfatório e ao bom exito da operação, sujeitando-lhe ao exame, como a devida, justifieação, as decisões de caráter urgente que tomar sem prévia audiência. 3. Manter a Comissão regularmente bem informada sobre o desenvolvimento dos trabalhos censitários e submeter-lhe, bem ...
- Decreto-Lei794 de 27/08/1969
Art. 6º - A constituição de cada sociedade, a que se refere o art. 1º não importa na rescisão de contrato de concessão do serviço portuário, na absorção ou encampação de pôrto, organizado ou não, localizado na sua área de jurisdição.
- Decreto-Lei1.562 de 19/07/1977
Art. 2º - Os limites fixados neste Decreto-lei, para os valores do principal dos contratos de financiamento externo, serão corrigidos monetariamente, no início de cada ano, com base nos índices adotados para as Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. (Vide Decreto-lei nº 1.707, de 1979)...
- Decreto-Lei1.929 de 08/03/1982
Art. 1º - Ficam isentos de imposto de renda, até o exercício financeiro de 1984, inclusive, os ganhos auferidos, pelas pessoas físicas residentes no País, nas liquidações de contratos a termo celebrados em bolsas de mercadorias do País. (Vide Decreto-Lei nº 2.134, de 1984)...