“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal

Decreto-Lei137 de 02/02/1967
Art. 17 - A CODEBRÁS adotará o regime de auditoria interna para contrôle de suas atividades, podendo, ainda, atribuir a fiscalização da execução de seus contratos e convênios a firmas especializadas, de reconhecida idoneidade moral e técnica.
Decreto-Lei6.684 de 13/07/1944
Art. 1º - Fica aprovado o Contrato firmado entre o Tesouro Nacional e o Banco do Brasil S.A., em 22 de junho de 1944, para execução dos serviços da Caixa de Mobilização e Fiscalização Bancária, de que trata o Decreto-lei nº 6.419, de 13 de abril de 1944.
Decreto-Lei389 de 26/12/1968
Art. 3º, §2º - O adicional para a prestação de serviço em contato permanente com inflamáveis em condições de periculosidade é o previsto na Lei número 2.573, de 15 de agôsto, de 1957.
Decreto-Lei1.402 de 05/07/1939
Art. 3º, c - firmar contratos coletivos de trabalho;...
Decreto-Lei5.684 de 20/07/1943
Art. 8º - O empréstimo será contraído de acôrdo com o Ministro da Fazenda, que fica autorizado a subscrever o contrato juntamente com o Presidente do I.N.S., e a assegurar‑lhe a execução, por parte dêsse órgão, mediante as garantias da União Federal que forem indispensáveis.
Decreto-Lei1.722 de 03/12/1979
Art. 2º, §1º - A multa de que trata este artigo poderá ser dispensada quando o negócio do qual tenha decorrido a utilização dos estímulos fiscias, não tenha sido definitivamente executado, inclusive com a liquidação do respectivo contrato de câmbio, por fatores alheios à vontade do exportador.
Decreto-Lei696 de 23/07/1969
Art. 1º, Parágrafo Único - A operação terá a garantia do Banco do Estado de São Paulo S.A. e o seu resgate far-se-á em 10 (dez) prestações semestrais consecutivas, observadas as demais condições de pagamento estipuladas na cláusula quatro do respectivo contrato de compra e venda.
Decreto-Lei4.841 de 17/10/1942
Art. 9º - As relações entre proprietários de seringal, seringalistas e seringueiros, serão reguladas pelos contratos-padrão aprovados pelo Banco de Crédito da Borracha S.A.