“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal

• Decreto-Lei123 de 31/01/1967

  Art. 1º, Parágrafo Único - Ainda que não escrita, a cláusula da correção monetária reputar-se-á implícita no instrumento do contrato, ao qual se incorporam os critérios de correção estabelecidos neste Decreto-lei e regulamentação subseqüente.

• Decreto-Lei4.657 de 04/09/1942

  Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

  Art. 9º, §2º - A obrigação resultante do contrato reputa-se constituida no lugar em que residir o proponente.

  • domicílio
  • interpretação legal
  • lei estrangeira
• Decreto-Lei413 de 09/01/1969

  Art. 63, §1º - Os direitos e as obrigações do terceiro fiel-depositário, inclusive a imissão, na posse, do imóvel da situação dos bens apenhados, independerão da lavratura de contrato de comodato e de prévio consentimento do locador, perdurando enquanto subsistir a dívida.
• Decreto-Lei1.029 de 21/10/1969

  Art. 89, §4º - A proibição de acumular proventos de inatividade não se aplicará aos militares da reserva e aos reformados, quanto ao exercício de mandato eletivo quanto ao de função de magistério ou de cargo em omissão ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados.

• Decreto-Lei9.793 de 06/09/1946

  Art. 1º - As concessões de linhas regulares de transporte aéreo, ainda que não subvencionadas, serão sempre objeto de contrato com o Ministério da Aeronáutica, no qual se definam as obrigações recíprocas.

• Decreto-Lei1.989 de 28/12/1982

  Art. 1º, §3º, b - Classificados como minifúndios ou como empresa rural, nos termos da legislação vigente.

• Decreto-Lei3.045 de 10/02/1941

  Art. 6º, c - por empresas, sociedades ou companhias de pesca;...

• Decreto-Lei960 de 17/12/1938

  Art. 1º, Parágrafo Único - A dívida proveniente de contrato será cobrada pela mesma forma, quando assim for convencionado.

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