“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal

Decreto-Lei147 de 03/02/1967
Art. 3º, VI - Da seção de atos e contratos;...
Decreto-Lei3.199 de 14/04/1941
Art. 60 - Os contratos relativos à matéria do art. 32 deste decreto-lei, vigentes na data de sua publicação, serão válidos até à respectiva extinção.
Decreto-Lei32 de 18/11/1966
Art. 82 - Considera-se um só transporte o que vários transportadores aéreos executarem sucessivamente desde que a operação se origine de um só contrato, haja ou não interrupção ou baldeação, embora êste contrato venha ou não a ser executado, pelo transportador que o contratou.
Decreto-Lei7.903 de 27/08/1944
Art. 69 - Os preceitos dêste capítulo são aplicáveis, no que couber, à, União Estados, aos municípios e às autarquias, em relação aos seus funcionários e demais servidores, cuja atividade se exerça em virtude de lei ou de contrato.
Decreto-Lei2.676 de 04/10/1940
O Presidente da República , usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, Considerando que o Código de Águas veda às empresas que exploram serviços de energia elétrica a elevação de preços enquanto não se fizer a revisão dos contratos existentes ou não forem assinados novos contratos; Considerando que esse dispositivo tem sido direta e indiretamente violado, DECRETA:...
Decreto-Lei7.661 de 21/06/1945
Lei de Falência
Art. 76 - Pode ser pedida a restituição de coisa a arrecadada em poder do falido quando seja devida em virtude de direito real ou de contrato.
Decreto-Lei9.401 de 24/06/1946
Art. 1º - Não se aplica o dispôsto no art. 497 da Consolidação das Leis do Trabalho à rescisão do contrato de trabalho dos empregados beneficiados Pelo Decreto-lei n.º 9.143, de 8 de Abril de 1946.
Decreto-Lei2.612 de 20/09/1940
Art. 3º - São considerados parte integrante dos contratos de penhor rural decorrentes de financiamentos da Carteira de Crédito Agrícola e Industrial do Banco do Brasil, e isentos de novos selos, os instrumentos de depósito, feito em mão de terceiros, de produtos gravados pelos ditos contratos.