“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal

Decreto-Lei199 de 25/02/1967
Art. 31, VII - Solicitar ao Congresso Nacional a sustação do ato ou outras medidas que julgar necessárias ao resguardo dos objetivos legais, em caso de não atendimento da determinação do item VI, na hipótese de contrato.
Decreto-Lei8.363 de 13/12/1945
Art. 3º - Os dissídios decorrentes de contrato de trabalho serão dirimidos pela Justiça do Trabalho na forma da legislação em vigor.
Decreto-Lei8.740 de 19/01/1946
Art. 513, b - celebrar contratos coletivos de trabalho;...
Decreto-Lei201 de 27/02/1967
Art. 1º, IV - empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam;...
Decreto-Lei9.022 de 26/02/1946
Art. 12, j - assinar, com o relator, os contratos de empréstimos, aprovados pelo Conselho Administrativo...
Decreto-Lei762 de 15/08/1969
Art. 5º, III - remuneração de serviços prestados a entidades públicas ou particulares, mediante convênio ou contratos específicos; (Redação dada pela Lei nº 6.532, de 1978)...
Decreto-Lei257 de 28/02/1967
Art. 14 - Pode a Comissão Executiva do Sal contratar técnicos e especialistas nacionais ou estrangeiros, bem como pessoal habilitado à execução de seus serviços administrativos, os quais ficarão sujeitos às normas da legislação trabalhista, com vencimentos nos níveis do mercado de trabalho.
Decreto-Lei2.025 de 30/05/1983
Art. 3º, V - as empresas isentas de registro, de conformidade com o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados.