“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal

Decreto-Lei9.155 de 08/04/1946
Art. 16, e - submeter ao Conselho. de Curadores, para efeito de despesa, o contrato de professôres;...
Decreto-Lei245 de 28/02/1967
Art. 19, g - propor à Congregação, com audiência do Conselho de Curadores, o contrato de professôres;...
Decreto-Lei7.930 de 03/09/1945
Art. 50, i - "Observações" de ocorrências verificadas, na vigência do contrato, inclusive entrega de prêmio.
Decreto-Lei925 de 02/12/1938
Art. 395 - O auditor requisitará, diretamente, das companhias de transportes terrestres ou marítimos, nos termos da lei e para fins exclusivos do serviço judiciário, que serão declarados na requisição, passagens para si, juizes do conselho e demais funcionários da auditoria. O auditor terá franquia telegráfica para o serviço judiciário.
Decreto-Lei9.759 de 05/09/1946
Art. 1º, XX - aprovar contratos, prorrogação de contratos e rescisão dos mesmos;...
Decreto-Lei6.887 de 21/09/1944
Art. 155 - Têm franquia telegráfica ou postal, em objeto de serviço público, nos precisos têrmos do disposto no Decreto-lei nº 1.995, de 1 de fevereiro de 1940, o Presidente do Tribunal de Apelação, o Procurador Geral e o Corregedor da Justiça do Distrito Federal, os juízes de Direito, os juízes substitutos, os promotores públicos e promotores públicos substitutos dos Territórios.
Decreto-Lei814 de 04/09/1969
Art. 5º - O pagamento das indenizações será efetuado mediante a simples prova do dano e independentemente de apuração da culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do proprietário do veículo.
Decreto-Lei2.022 de 18/05/1983
Art. 3º - Cabe ao Ministro do Exército aprovar a fórmula específica de cada contrato, mediante proposta do órgão de direção setorial do referido Ministério.