“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal

Decreto4.485 de 25/11/2002
Art. 1º - Os dispositivos indicados do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º O Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF constitui o registro cadastral do Poder Executivo Federal, na forma definida neste Decreto, mantido pelos órgãos e entidades que compõem o Sistema de Serviços Gerais - SISG, nos termos do Decreto nº 1.094, de 13 de março de 1994. § 1º A habilitação dos fornecedores em licitação, dispensa, inexigibilidade e nos contratos administrativos pertinentes à aquisição de bens e ser...
Decreto55.782 de 19/02/1965
Art. 2º - Fica outorgada concessão a TV Globo Limitada, nos têrmos do art. 80, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, para executar serviço de televisão na cidade do Rio de Janeiro - GB, a título precário e pelo prazo de quinze (15) anos, a contar de 27 de agôsto de 1962, de acôrdo com as cláusulas que com êste baixam, rubricadas pelo Presidente do Conselho Nacional de Telecomunicações. Parágrafo Primeiro. A execução do serviço de televisão, ora outorgada, deverá obedecer ...
Decreto51.887 de 04/04/1963
Tratar, no desempenho de sua funções normais e dos poderes especiais fixados nêste decreto, com quaisquer órgãos ou serviços da administração pública federal, estadual, municipal, entidades autárquicas e sociedades de economia mista, nomeadamente com o Banco do Brasil S.A., Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, Caixas Econômicas, Banco do Nordeste do Brasil S.A., Banco Nacional de Crédito da Amazônia S.A., Banco de Crédito Cooperativo, outros bancos oficiais e privados, cooperativas, organismos ou pessoas de direito privado interno, com os mesmos firmando acôrdos, convênios e contratos neces...
Decreto92.435 de 03/03/1986
Seção - Fixar diretrizes de atuação da Secretaria Executiva; - Aprovar os planos anuais de trabalho e, a nível da Secretaria Executiva, os orçamentos plurianuais de investimento e orçamento-programa da SUDENE; - Propor ao Ministro de Estado do Interior o Regimento Interno da Secretaria Executiva; - Representar a SUDENE em juízo ou fora dele; - Cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Deliberativo da SUDENE; - Definir os instrumentos para supervisão e controle das entidades de que a SUDENE participe majoritariamente; - Firmar acordos, contratos e convênios com entidades nacionais, estrangeiras e internacionais; - Prover cargos e funções, admiti...
Decreto1.907 de 17/05/1996
Art. 1º - Fica acrescentado um parágrafo 4º ao art. 4º do Decreto nº 1.647, de 26 de setembro de 1995 , alterado pelo Decreto nº 1.785, de 11 de janeiro de 1996, com a seguinte redação: "§ 4º Poderão ser renegociados, mediante novação, pela Secretaria do Tesouro Nacional, com instituição financeira cessionária do credor originário, os créditos de natureza financeira vencidos contra a União, desde que o cessionário tenha recebido do cedente poderes irrevogáveis e irretratáveis para quitar, em dinheiro, até o limite do valor da venda em mercado do crédito securitizado, todos os débitos do credor originário, inscritos do Cadastro Informativo dos credores...
Decreto58.179 de 13/04/1966
Art. 3º - Os §§ 3º e 4º do art. 166 do Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, alterado pelo Decreto nº 54.938, de 4 de novembro de 1964, passam a ter a seguinte redação: "Art. 166: § 3º Se o concessionário fôr devedor do empréstimo em moeda estrangeira contraído diretamente ou através de contrato de repasse celebrado com a Centrais de Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS para a instalação ou o aumento de seu investimento e devidamente registrado no Banco Central da República, do Brasil, será considerada despesa a diferença entre o custo do câ...
Decreto8.247 de 23/05/2014
Art. 1º - O Decreto nº 6.233, de 11 de outubro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 2º (...) I - (...) a) máquinas, aparelhos, instrumentos, equipamentos, para incorporação ao ativo imobilizado da adquirente, destinados às atividades de que trata o art. 6º ; e b) ferramentas computacionais ( softwares ) e dos insumos das atividades de que trata o art. 6º ; II - (...) a) máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, para incorporação ao ativo imobilizado da importadora, destinados às atividades de que trata o art. 6º ; e b) ferramentas computacionais ( softwares ) e dos in...
Decreto88.353 de 06/06/1983
Art. 1º - O artigo 83 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social ( RBPS ), aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979 , passa a vigorar com o acréscimo dos §§ 1º a 5º, conforme se segue: "Art. 83 - (...) § 1º - O auxílio - natalidade pode ser concedido e pago pela empresa, independentemente de convênio para esse fim, ao seu empregado, diretor ou sócio, à vista da certidão do registro civil de nascimento do filho, ressalvado o disposto no art. 84, caso em que a certidão será apresentada logo após o parto. § 2º - No caso de trabalhador avulso, o auxílio - natalidade pode ser...