“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal
- Decreto11.293 de 20/12/2022
Art. 1º - Fica tornado sem efeito o Decreto de 19 de abril de 2005 , publicado no Diário Oficial da União de 20 de abril de 2005, aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 118, de 2006, que outorgou a concessão à Fundação Cultural e Educacional Convenção de Itu, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 03.849.967/0001-30, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Itu, Estado de São Paulo, em razão da não apresentação dos documentos necessários à formalização do contrato.
- Decreto82.905 de 19/12/1978
Art. 1º - Fica outorgada concessão à Rádio Difusora Rio Brilhante Ltda., nos termos do artigo 28 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, para estabelecer, sem direito de exclusividade, uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Rio Brilhante, Estado de Mato Grosso. Parágrafo Único - O contrato decorrente desta concessão obedecerá às cláusulas baixadas com o presente e deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste decreto no Diário Oficial da União, sob pena de se tornar nulo, de pleno direito, o ato de outorg...
- DecretoDecreto de 07 de Outubro de 1997
Art. 1º, Parágrafo Único - Em decorrência da incorporação de que trata este artigo, fica a TV Globo Ltda. autorizada a promover a reforma e a consolidação do seu contrato social, objetivando a criação de filiais nas cidades de São Paulo (SP), Ribeirão Preto (SP), Belo Horizonte (MG) e Brasília (DF), bem como a elevação do seu capital social para R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais), representado por 1.000.000 (hum milhão) de cotas, no valor de R$20,00 (vinte reais) cada, assim distribuídas: COTISTAS COTAS VALOR(R$) Roberto Marinho 910.000 18.200.000,00 Roberto Irineu Marinho 30.000 600.000,00 João Robe...
- DecretoDecreto de 07 de Outubro de 1997
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por quinze anos, a partir de 24 de outubro de 1995, a concessão da Nassau - Editora, Rádio e Televisão Ltda., outorgada pelo Decreto nº 85.213, de 29 de setembro de 1980 , cujo contrato de concessão foi publicado no Diário Oficial da União de 24 de outubro de 1980, sendo o prazo residual da outorga mantido pelo Decreto de 10 de Maio de 1991 , para explorar, sem direito de exclusividade, ...
- DecretoDecreto de 20 de Dezembro de 1996
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de fevereiro de 1995, a concessão da Radiodifusão Águas Claras Ltda., outorgada pelo Decreto nº 90.667, de 11 de dezembro de 1984 , cujo respectivo contrato de concessão foi publicado no Diário Oficial da União de 1º de fevereiro de 1985, sendo mantido o prazo residual da outorga conforme Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusivid...
- Decreto11.297 de 20/12/2022
Art. 1º - Fica tornado sem efeito o Decreto de 8 de março de 2002, , publicado no Diário Oficial da União de 11 de março de 2002, aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 197, de 25 de julho de 2011, que outorgou a concessão à Fundação José Bonifácio Lafayette de Andrada, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 19.559.012/0001-89, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Barbacena, Estado de Minas Gerais, em razão da não apresentação dos documentos necessários à formalização do...
- DecretoDecreto de 14 de Agosto de 2001
Art. 1º, IV - EMPRESA DE RADIODIFUSÃO SETE CIDADES DE PIRACURUCA LTDA., a partir DE 17 DE dezembro DE 1995, na cidade DE Piracuruca, Estado do Piauí, outorgada pelo Decreto nº 91.865, DE 1º DE novembro DE 1985 (Processo nº 53760.000239/95);...
- Decreto10.602 de 15/01/2021
Art. 1º, §8º - A aplicação dos recursos mencionados nos incisos I e II do § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991 , poderá ser admitida na contratação de projetos de PD&I com empresas vinculadas a incubadoras credenciadas pelo Cati.