“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 24 de Março de 1999
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 28 de junho de 1989, a concessão para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, originariamente outorgada à Rádio Visão de Uberlândia Ltda., pelo Decreto nº 83.522, de 29 de maio de 1979 , cujo contrato de concessão foi publicado no Diário Oficial da União de 28 de junho ...
- Decreto44.400 de 28/08/1958
Art. unico - É concedida à Sociedade F. Gadelha - Indústria, Comércio e Navegação Limitada com sede na cidade de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, autorização para funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem com o capital de Cr$1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), dividido em 2 (duas) cotas, sendo uma de Cr$900.000,00 (novecentos mil cruzeiros) e outra de Cr$100.000,00 (cem mil cruzeiros), pertencentes a 2 (dois) sócios brasileiros natos, conforme contrato social datado de 18 de junho de 1958, obrigando-se a mesma sociedade a cumprir integralment...
- DecretoDecreto de 13 de Janeiro de 1997
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 15 de março de 1995, a concessão da Rede Tocantins de Comunicação Ltda., outorgada pelo Decreto nº 91.133, de 13 de março de 1985 , cujo respectivo contrato de concessão foi publicado no Diário Oficial da União de 15 de março de 1985, sendo que o prazo residual da outorga foi mantido pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de excl...
- Decreto2.582 de 07/05/1998
Art. 1º - O § 5º do art. 9º do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990 , com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 2.430, de 17 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9º (...) § 5º Os depósitos de que tratam o caput e os §§ 1º e 2º deste artigo deverão ser efetuado nos seguintes prazos: a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. (...)" (NR)...
- Decreto11.295 de 20/12/2022
Art. 1º - Fica tornado sem efeito o Decreto de 8 de dezembro de 2004 , publicado no Diário Oficial da União de 9 de dezembro de 2004, aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 99, de 2006, que outorgou a concessão à Fundação Catarinense de Difusão Educativa e Cultural Jerônimo Coelho, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 00.140.372/0001-13, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, em razão da não apresentação dos documentos necessários...
- Decreto11.298 de 20/12/2022
Art. 1º - Fica tornado sem efeito o Decreto de 8 de agosto de 2003 , publicado no Diário Oficial da União de 11 de agosto de 2003, aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 958, de 2005, que outorgou a concessão ao Município de Volta Redonda, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 32.512.501/0001-43, para executar, pelo período de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Volta Redonda, Estad...
- Decreto92.412 de 20/02/1986
A concessão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, de conformidade com preceitos e obrigações enumerados no artigo 28 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 88.067, de 26 de janeiro de 1983. Art 2º O contrato decorrente desta concessão deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste decreto no Diário Oficial da União, sob pena de se tornar nulo, de pleno direito, o ato de out...
- Decreto2.990 de 15/08/1938
Art. unico - Ficam aprovados o projeto e respectivo orçamento, na importância de 1.119:918$400 (mil cento e dezenove contos novecentos e dezoito mil o quatrocentos réis), que com este baixam, rubricados pelo diretor de Contabilidade da Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas, para a construção do edifício das oficinas de reparação do material rodante, empregado na exploração do porto de Recife, Estado de Pernambuco, a que se referem a cláusula II do contrato de 16 de novembro de 1933, celebrado em virtude dos decretos ns. 23.141 e 23.323, de 15 d...