“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal
- Decreto33.550 de 14/08/1953
Art. unico - É concedida à "Emprêsa de Navegação Santa Catarina Limitada" com sede na cidade de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina, autorização para funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem, com o contrato de constituição social que apresentou, por meio de instrumento público firmado a 28 de março de 1953, mediante o capital estimado em Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros), dividido entre quatro sócios cotistas, pessoas físicas e jurídicas de direito privado, obrigando-se a mesma sociedade a cumprir integralmente as lei...
- Decreto21.500 de 10/06/1932
Art. unico, §1º - de conformidade com o disposto nas cláusulas I e II, item 2º do termo assinado em virtude do decreto n.º 18.551, de 31 de dezembro de 1928, pelo qual foi modificado o contrato de arrendamento autorizado pelo decreto n.º 15.438, de 10 de abril de 1922, a despesa que for realmente efetuada e apurada em regular tomada de contas, até ao máximo do orçamento ora aprovado, na importância de setenta e seis contos, trezentos e oitenta e quatro mil e quarenta e três réis (76:384$043) será levada á conta do "fundo de melhoramentos" da aludida Rede...
- DecretoDecreto de 28 de Dezembro de 1998
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 20 de outubro de 1990, a concessão para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais, originariamente outorgada à Rádio Mucuri Ltda., pelo Decreto nº 85.048, de 18 de agosto de 1990 , cujo contrato de concessão foi publicado no Diário Oficial da União de 20 de outubro seguinte, e ...
- Decreto8.078 de 19/08/2013
Art. 1º - É qualificado como Organização Social o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE, associação civil com sede em Brasília, Distrito Federal, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o número 18.284.407/0001-53, registrado no 2º Ofício de Registro de Pessoas Jurídicas de Brasília, Distrito Federal, sob o nº 000082415, de 13 de maio de 2013, que tem como objetivo realizar atividades de gestão de programas, projetos, apoio técnico e logístico para subsidiar sistemas de<...
- DecretoDecreto de 24 de Novembro de 1998
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 16 de julho de 1992, a concessão outorgada à Rádio Sociedade Gorutubana Ltda., pelo Decreto nº 87.328, de 24 de junho de 1982 , com o correspondente contrato de concessão publicado no Diário Oficial da União de 16 de julho seguinte, cujo prazo residual da outorga foi mantido conforme Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço ...
- Decreto9.780 de 24/06/1942
Art. 2º - Nos termos do § 1º do mencionado art. 143 da Constituição, ao Estado de Santa Catarina fica reservado o direito a participar dos lucros da exploração das minas que se acharem localizadas nos lotes de terras de propriedade do mesmo Estado, - objeto do contrato de 10 de dezembro de 1923, assinado entre o Governo Estadual e aquela Sociedade, legalmente recindido de acordo com o parecer emitido pela Consultoria Geral da República e aprovado por despacho de 28 de novembro de 1941, - com as modificações que decorrerem da incidência das leis e regulame...
- Decreto7.568 de 16/09/2011
Art. 4º - O Decreto nº 3.100, de 1999, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos: " Art. 9º-A. É vedada a celebração de Termo de Parceria com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público que tenham, em suas relações anteriores com a União, incorrido em pelo menos uma das seguintes condutas: I - omissão no dever de prestar contas; II - descumprimento injustificado do objeto de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria; III - desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos; IV - ocorrência de dano ao Erário; ou V - pr...
- Decreto15.707 de 03/10/1922
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando das autorizações contidas nos decretos legislativos numeros 4.404, de 22 de dezembro de 1924, e 4.555, de 10 de agosto do corrente anno (art. 97, n. 45), tendo em vista o contracto celebrado em virtude do decreto n. 12.477, de 23 de maio de 1917, e o termo additivo assignado ex-vi do decreto n. 12.590, de 1 de agosto do mesmo anno, relativos á concessão dada ao Estado do Paraná para executar as obras de melhoramentos do porto de Paranaguá; e de accôrdo com o que pro...