“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal
- Decreto7.750 de 08/06/2012
Art. 4º, §2º - As pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 , e as pessoas jurídicas de que tratam o inciso II do caput do art. 8º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e o inciso II do caput art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , não poderão aderir ao REICOMP.
- Decreto55.891 de 31/03/1965
Art. 54, III - caracterização das condições sociais da exploração, previstas na alínea "c" do inciso III do art. 46, do Estatuto da Terra , inclusive explicitando, no sistema de contrato de trabalho, as questões relativas à habitação, à situação sanitária em geral, à educação e às possibilidades particulares oferecidas para subsistência dos arrendatários, parceiros e assalariados, além das exigências mínimas contidas no Capítulo IV do Título III do Estatuto da Terra ;...
- Decreto4.112 de 04/02/2002
Art. 2º - O parágrafo único do art. 16 do Decreto nº 3.591, de 2000 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às contratações para as auditorias previstas no § 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, às contratações que tenham por objeto as demonstrações financeiras do Banco Central do Brasil e dos fundos por ele administrados, nem às contratações realizadas por empresas públicas que tenham a obrigação legal ou estatutária de ter suas demonstrações financeiras avaliadas por auditores independentes, desde que as unidades de auditoria interna de que trata este artigo sejam mantida...
- DecretoDecreto de 08 de Agosto de 2002
Art. 1º - O capital social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT é aumentado de R$ 597.151.170,79 (quinhentos e noventa e sete milhões, cento e cinqüenta e um mil, cento e setenta reais e setenta e nove centavos) para R$ 1.143.668.303,20 (um bilhão, cento e quarenta e três milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, trezentos e três reais e vinte centavos), mediante as seguintes incorporações:...
- Decreto77.873 de 22/06/1976
Art. 1º - Fica aberto ao subanexo Encargos Gerais da União, em favor do Fundo de Desenvolvimento de Áreas Estratégicas e do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, o crédito suplementar no valor de Cr$238.900.000,00 para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 2800, a saber: Cr$1,00 2800 - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO 2803 - Fundo de Desenvolvimento de Áreas Estratégicas 2803.09100351.759 - Participação da União no Capital das Empresas Nucleares Brasileiras S.A. 4.1.5.0 - Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou En...
- Decreto11.175 de 17/08/2022
Art. 1º - O Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º (...) IV - Pontos de Medição da Produção: pontos a serem obrigatoriamente definidos no plano de desenvolvimento de cada campo, propostos pelo concessionário e aprovados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, nos termos do contrato de concessão, onde será realizada a medição volumétrica do petróleo ou do gás natural produzido nesse campo, expressa nas unidades métricas de volume adotadas pela ANP e referida à condição padrão de medição, e onde o concessionário assumirá a propriedade do respectivo volume...
- Decreto4.556 de 30/12/2002
Art. 1º - É fixado o número de dias nos quais as empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas, espaços ou locais de exibição pública comercial exibirão obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem no ano de 2003 e a respectiva diversificação mínima de títulos a serem exibidos, conforme a seguinte tabela:...
- Decreto8.281 de 01/07/2014
Art. 2º, §3º, II, a - por instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos vinculadas ao Fundo Setorial do Audiovisual, mediante convênio, contrato de repasse, termo de execução descentralizada, termo de parceria ou instrumentos semelhantes; e...