“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal
- Decreto5.593 de 23/11/2005
Art. 1º, §3º - (...) II - quaisquer investimentos em capital fixo realizados antes de seis meses da data de apresentação da carta-consulta à ADA; (...)" (NR) "Art. 15 A participação de que trata o art. 13 será representada pela subscrição e integralização de debêntures conversíveis em ações com ou sem direito a voto, de emissão das empresas titulares de projetos, ou de suas controladoras, obedecidos os limites de que trata o art. 60 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dará ao Fundo direito de crédito contra as empresas, nas condições cons...
- Decreto5.592 de 23/11/2005
Art. 1º, §3º - (...) II - quaisquer investimentos em capital fixo realizados antes de seis meses da data de apresentação da carta-consulta à ADENE; (...)" (NR) "Art. 15 A participação de que trata o art. 13 será representada pela subscrição e integralização de debêntures conversíveis em ações com ou sem direito a voto, de emissão das empresas titulares de projetos, ou de suas controladoras, obedecidos os limites de que trata o art. 60 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dará ao Fundo direito de crédito contra as empresas, nas condições const...
- DecretoDecreto de 05 de Junho de 2008
Art. 1º - º Fica criado o Parque Nacional Mapinguari, no Estado do Amazonas, nos Municípios de Canutama e Lábrea, com o objetivo de preservar ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, com destaque para importantes encraves de savana do interflúvio Purus-Madeira, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.
- DecretoDecreto de 19 de Outubro de 2005
Art. 1º - Fica criado o Parque Nacional das Araucárias, localizado nos Municípios de Ponte Serrada e Passos Maia, no Estado de Santa Catarina, com aproximadamente 12.841 hectares, com o objetivo de preservar os ambientes naturais ali existentes com destaque para os remanescentes de Floresta Ombrófila Mista, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação ambiental, recreação em contato com a natureza e turismo ecológico.
- Decreto940 de 27/09/1993
Art. 3º, Parágrafo Único - Correrão também à conta das dotações orçamentárias próprias do Ministério das Relações Exteriores as despesas de hospedagem e de diárias de servidores integrantes das equipes de apoio em viagens ao exterior, realizadas no contexto de missões de assistência humanitária ou de cooperação técnica. (Incluído pelo Decreto nº 5.681, de 2006)...
- Decreto6.302 de 12/12/2007
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Ministério da Educação, o Programa Brasil Profissionalizado, com vistas a estimular o ensino médio integrado à educação profissional, enfatizando a educação científica e humanística, por meio da articulação entre formação geral e educação profissional no contexto dos arranjos produtivos e das vocações locais e regionais.
- Decreto19.551 de 31/12/1930
Art. 3º, §3º - Aqueles dos ex-alunos abrangidos pela lei de anistia que exercem qualquer função pública civil e não quiserem se aproveitar dos seus benefícios, contarão para todos os efeitos, nas funções civis que exercerem, o período de tempo que vai da exclusão do Exército até a data da nomeação para essa função.
- DecretoDecreto de 12 de Dezembro de 1991
Art. 2º, a - a figura heróica de Tiradentes, considerada sob os ângulos de sua origem social, sua personalidade, seus ideais, suas atividades e seu sacrifício, com enfoque sobre o contexto sócio-político-econômico e histórico em que aconteceram os fatos caracterizadores da Conjuração Mineira de 1789 e suas conseqüências para a nacionalidade brasileira;...