“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 30 de Dezembro de 1997
Art. 3º - Em decorrência da abertura do presente crédito, ficam alteradas as receitas do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre - TRENSURB e da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, na forma indicada no Anexo III deste Decreto, nos valores especificados.
- Decreto3.918 de 13/09/2001
Art. 1º - O disposto no Decreto nº 1.068, de 2 de março de 1994 , não se aplica às participações acionárias minoritárias detidas pelo Banco do Brasil S. A., pela Caixa Econômica Federal e pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no capital social da Telecomunicações Brasileiras S. A.
- DecretoDecreto de 15 de Dezembro de 2009
Art. 1º - Fica autorizado o aumento do capital social da empresa pública federal Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP no valor de R$ 524.000.000,00 (quinhentos e vinte e quatro milhões de reais), a ser integralizado pela União, mediante transferência à FINEP de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND.
- DecretoDecreto de 26 de Novembro de 2013
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.
- DecretoDecreto de 04 de Novembro de 1999
Art. 3º - Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, ficam alteradas as receitas da Empresa Brasileira de Comunicação S.A., do Fundo Nacional Antidrogas e do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal, na forma indicada no Anexo III deste Decreto, nos montantes especificados.
- Decreto75.647 de 23/04/1975
Art. 7º - O órgão de pessoal, em articulação com o ordenador de despesas, adotará as providências necessárias ao pagamento da ajuda de custo, ao fornecimento das passagens para o funcionário e seus dependentes, bem como ao transporte da bagagem por empresa especializada e demais medidas inerentes à viagem.
- DecretoDecreto de 03 de Agosto de 2007
Art. 1º - Fica autorizado o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, em R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de reais), conforme abertura de crédito extraordinário em favor do Ministério da Defesa, previsto na Medida Provisória nº 367, de 30 de abril de 2007.
- Decreto94.385 de 28/05/1987
Art. 2º - É a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - Geipot autorizada a transferir à União as quotas que detém no capital da VALEC - Engenharia e Construções Limitada, ficando o Ministro de Estado dos Transportes designado para representar a União nos atos de transferência das referidas quotas de capital.