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contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal

  • Decreto89.568 de 18/04/1984

    Art. 2º - A subscrição pela EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S/A das ações a serem emitidas pela EMBRAER AIRCRAFT CORPORATION se fará pela incorporação ao patrimônio da companhia subsidiária de bens no valor referido no artigo anterior.

  • Decreto3.953 de 05/10/2001

    Art. 1º - A União assumirá as responsabilidades civis perante terceiros na hipótese da ocorrência de danos a bens e pessoas no solo, provocados por atentados terroristas ou por atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras no Brasil ou no exterior, de que trata a Medida Provisória nº 2, de 24 de setembro de 2001.

  • Decreto10.470 de 24/08/2020

    Art. 4º - Os períodos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho utilizados até a data de publicação deste Decreto serão computados para fins de contagem dos limites máximos resultantes dos acréscimos de prazos de que tratam o art. 2º e o art. 3º e o Decreto nº 10.422, de 2020, limitados à duração do estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º da Lei nº 14.020, de 2020.

  • Decreto3.161 de 02/09/1999

    Art. 3º, §1º - A aquisição dos bens de que trata o inciso I deste artigo deverá ser realizada diretamente do respectivo fabricante ou de empresa comercial exportadora de que trata o Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972 . (Parágrafo incluído pelo Dec. nº 3.663, de 16.11.2000)...

  • Decreto9.266 de 15/01/2018

    Art. 6º, §4º, I - propor, coordenar e executar as ações do Ministério relativas à gestão das políticas de promoção da concorrência, no setor de energia, no contexto da Lei nº 12.529, de 2011 , cabendo-lhe, especialmente:...

  • Decreto9.029 de 10/04/2017

    Art. 6º - O Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 2º Fica delegada ao Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços a competência para aprovar o orçamento próprio do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae." (NR)...

  • Decreto7.647 de 21/12/2011

    Art. 1º - As empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas ou complexos de exibição pública comercial estão obrigadas a exibir, no ano de 2012, obras cinematográficas brasileiras de longa metragem, no âmbito de sua programação, observado o número mínimo de dias e a diversidade de títulos fixados no Anexo a este Decreto.

  • Decreto92.333 de 27/01/1986

    Art. 1º - Fica o Governo do Estado de Goiás, através do Consórcio de Empresas de Radiodifusão e Notícias do Estado - CERNE, autorizado a explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.