“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal
- Decreto2.664 de 10/07/1998
Art. 3º - Para efeito de carência, o período é contado a partir do mês de inscrição do segurado, desde que efetuado o recolhimento da contribuição até o prazo estipulado no caput do art. 1º.
- Decreto11.316 de 29/12/2022
Art. 1º, §3º - O auxílio-moradia no exterior não poderá ser empregado no financiamento da compra de imóvel, em leasing com opção de compra ou em qualquer outra forma de aquisição, total ou parcial, de imóvel pelo servidor, por seus dependentes ou por empresa da qual sejam titulares ou sócios." (NR)...
- Decreto38.720 de 30/01/1956
Art. 1º - Fica prorrogado, por dez anos, o prazo do contrato a que se refere o Decreto n.º 522, de 20 de dezembro de 1935, celebrado entre o Governo Federal e a S.A. Rádio Jornal do Brasil, para o estabelecimento, nesta Capital, sem direito de exclusividade, de uma estação radiodifusora, observadas tôdas as cláusulas que acompanharam o referido decreto, prazo êsse já anteriormente prorrogado pelo Decreto número 21.736, de 29 de agôsto de 1946, retificado pelo de nº 22.214, de 3 de dezembro seguinte.
- DecretoDecreto de 08 de Maio de 2008
Art. 1º - Fica criado, nos Municípios de Tapauá e Beruri, no Estado do Amazonas, o Parque Nacional Nascentes do Lago Jari, com o objetivo de preservar ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.
- DecretoDecreto de 21 de Dezembro de 2007
Art. 1º - Fica criado o Refúgio de Vida Silvestre do Rio dos Frades, no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia, com o objetivo básico de preservar ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.
- DecretoDecreto de 13 de Fevereiro de 2006
Art. 1º - Fica criado o Parque Nacional do Rio Novo, localizado nos Municípios de Itaituba e Novo Progresso, no Estado do Pará, com o objetivo de preservar ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.
- Decreto93.648 de 05/12/1986
Art. 1º - Os artigos 10, 11, 13 e o § 1º do artigo 20, do Estatuto Social da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social DATAPREV, aprovado pelo Decreto nº 75.463, de 10 de março de 1975 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10 . São órgãos da administração e de fiscalização da empresa: I - Conselho de Administração, com 9 (nove) conselheiros; II - Diretoria, composta do Presidente da Empresa e de 4 (quatro) Diretores; III - Conselho Fiscal, com 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes. Parágrafo único. A organização interna, as atribuições e o funciona...
- Decreto3.591 de 06/09/2000
Art. 16, Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica às contratações para as auditorias previstas no § 3º do art. 177 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , às contratações que tenham por objeto as demonstrações financeiras do Banco Central do Brasil e dos fundos por ele administrados, nem às contratações realizadas por empresas públicas que tenham a obrigação legal ou estatutária de ter suas demonstrações financeiras avaliadas por auditores independentes, desde que as unidades de auditoria interna de que trata o art. 15 sejam mantidas pelas entidades contratantes, sendo vedada a transferência das competências dessas unidades às empresas privadas cont...