“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 16 de Agosto de 1991
Art. 3º, Parágrafo Único - Ao Chefe do Núcleo de Administração Geral compete assinar contratos e demais documentos de natureza contratual, bem como praticar os atos de gestão dos recursos referidos neste artigo.
- Decreto59.310 de 23/09/1966
O Chefe imediato do funcionário policial, em expediente fundamentado, poderá sugerir à autoridade competente a concessão, alteração ou a suspensão da gratificação de função policial e a respectiva categoria. Art 297. Suspender-se-á o pagamento da gratificação de Categoria B ou C ao funcionário que tiver incorrido em infração disciplinar. Art 298. Mantém-se o direito do funcionário à gratificação de categoria B ou C quando afastado por motivo de férias, casamento, falecimento de cônjuge, pais, filhos ou irmãos bem como quando hospitalizado ou licenciado por motivo de acidente de que fôr vítima. Art 299. Ao funcionário policial é vedado exer...
- Decreto94.288 de 28/04/1987
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição Federal, tendo em vista o que determina o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e de conformidade com o Decreto nº 94.176, de 2 de abril de 1987, que outorgou à VALEC Engenharia e Construções Limitada a concessão para a construção, uso e gozo de uma estrada de ferro, na direção geral norte-sul, fazendo conexão entre a Estrada de Ferro Carajás, nas proximidades de Açailândia, no Estado do Maranhão, e os ramais da Rede Ferroviária Federal S.A. que demandam o Planalto Central, na regiã...
- Decreto9.840 de 14/06/2019
Art. 2º, I, a - a centralização gradual: 1. das licitações; 2. da instrução dos processos de aquisição e de contratação direta; e 3. da gestão dos contratos;...
- DecretoDecreto de 25 de Junho de 1998
Art. 1º - Ficam modificadas, na forma dos Anexos I e II deste Decreto, as fontes de recursos de dotações constantes do Orçamento Fiscal da União, de que trata a Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997 , no que concerne à unidade orçamentária Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento.
- Decreto8.846 de 01/09/2016
Art. 1º - O Anexo ao Decreto nº 6.689, de 11 de dezembro de 2008 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 1º A Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC é empresa pública, organizada sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, vinculada à Casa Civil da Presidência da República. (...)" (NR) "Art. 14 (...) I - por um membro indicado pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que exercerá a presidência do colegiado e escolherá seu substituto, excluído o Diretor-Presidente da EBC;...
- Decreto96.187 de 21/06/1988
Art. 1º - Fica autorizado o aumento do capital social da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB, mediante incorporação de créditos de acionistas, no valor total de CZ$ 126.885.159,95 (cento e vinte e seis milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, cento e cinqüenta e nove cruzados e noventa e cinco centavos) e a elevação do limite previsto no § 1º do art. 5º do Estatuto Social da Empresa, para aumento de capital sem alteração estatutária, em valor igual ao aumento autorizado no presente Decreto.
- Decreto322 de 01/11/1991
Art. 1º, II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista que não recebam recursos para o pagamento de pessoal.