“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal
- Decreto4.731 de 09/06/2003
Art. 1º - Fica declarada a caducidade da permissão outorgada à empresa Silnave Navegação S.A. para prestação de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias na Estação Aduaneira Interior - EADI, Metrobel, na cidade de Icoaraci, Estado do Pará.
- Decreto3.923 de 17/09/2001
Art. 1º, Parágrafo Único, II - na exportação, na modalidade de regime extraordinário, relativamente a mercadoria adquirida por empresa comercial exportadora, constituída na forma prevista pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 20 de novembro de 1972 , para o fim específico de exportação.
- Decreto89.403 de 24/02/1984
Art. 2º, II - o equivalente a 30% (trinta por cento) do saldo líquido do ingresso de divisas resultante da comparação entre as exportações e as importações efetuadas na forma do item I, relativamente a cada produto, computado por empresa.
- DecretoDecreto de 26 de Dezembro de 1995
Art. 3º - Em decorrência do disposto no art. 1º, ficam alteradas as receitas da Empresa Brasileira de Comunicação S.A. - RADIOBRÁS, da Fundação Roquete Pinto e da Agência Espacial Brasileira, conforme indicadas nos Anexos III e IV deste Decreto.
- Decreto90.931 de 11/02/1985
Art. 2º, II - o equivalente a 30% (trinta por cento) do saldo líquido do Ingresso de divisas resultantes da comparação entre as exportações e as importações efetuadas na forma do item I, relativamente a cada produto, computado por empresa.
- Decreto99.461 de 16/08/1990
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da InfraEstrutura, em favor da Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes, crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste decreto.
- Decreto5.636 de 26/12/2005
Art. 1º - Fica aprovado o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2006 da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, conforme demonstrativo constante do Anexo a este Decreto.
- Decreto7.212 de 15/06/2010
Art. 19, §3º, II - entregue a órgão da administração direta, autárquica ou fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional;...