“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal
- Decreto94.541 de 01/07/1987
Art. 9º - O CNP estabelecerá, no prazo de 90 dias, as sanções a que estarão sujeitas as empresas que descumprirem os dispositivos relativos ao escoamento e comercialização do álcool para fins combustíveis e de matéria-prima para a indústria alcoolquímica.
- Decreto5.543 de 20/09/2005
Art. 3º, II - contrato de construção da embarcação objeto da substituição contendo quadro de usos e fontes, cronogramas físico e financeiro; e...
- DecretoDecreto de 13 de Outubro de 1998
Art. 1º - É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira, até cem por cento, no capital social de companhia hipotecária a ser constituída no País pela Brascan Imobiliária S.A., empresa pertencente ao grupo canadense Brascan.
- Decreto74.700 de 16/10/1974
Art. 3º - O presente crédito, no Anexo III da Lei Orçamentária em curso, obedecerá a seguinte programação: Cancelamento 5300 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA 5307 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária 5307.0201.2043 - Coordenação da Política de Pesquisa Agropecuária (...) 5.200.000...
- Decreto607 de 20/07/1992
Art. 2º, Parágrafo Único - Na representação de que tratam os incisos III, IV e V, um dos representantes será de entidade patrocinada por empresa privada e o outro representante de entidade vinculada direta ou indiretamente ao Poder Público.
- Decreto4.969 de 30/01/2004
Art. 3º, I - estabelecer cota anual de óleo diesel, quantificada em litros, por embarcação ou por empresa, tendo como base o consumo médio do combustível no último ano e a demanda presumível para o período de pesca;...
- Decreto9.414 de 19/06/2018
Art. 1º - Fica instituído o Programa Nacional de Levantamento e Interpretação de Solos do Brasil - PronaSolos, sob a coordenação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com o apoio da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa.
- Decreto95.916 de 12/04/1988
Art. 1º - Fica a Empresa Brasileira de Radiodifusão - RADIOBRÁS autorizada a alienar os bens, equipamentos e instalações, bem como a transferir a utilização de canais das seguintes emissoras: (Redação dada pelo Decreto nº 95.955, de 1988)...