“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal
- Decreto12.401 de 13/03/2025
Art. 1º, p - Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;...
- DecretoDecreto de 25 de Outubro de 1996
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, e do cancelamento parcial da dotação indicada no Anexo II deste Decreto, no montante especificado.
- Decreto99.296 de 12/06/1990
Art. 11 - Os contratos relativos a serviços de publicidade serão publicados, pelo órgão ou entidade contratante, no Diário Oficial da União, mediante extrato, no prazo de vinte dias contado da respectiva assinatura.
- Decreto9.492 de 05/09/2018
Art. 18, §2º - Se as informações apresentadas pelo usuário de serviços públicos forem insuficientes para a análise da manifestação, as unidades setoriais do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal solicitarão ao usuário a sua complementação, que deverá ser atendida no prazo de vinte dias, contado da data do seu recebimento. (Redação dada pelo Decreto nº 10.228, de 2020)...
- Decreto10.496 de 28/09/2020
Art. 5º, §7º - As informações referentes à execução dos contratos deverão ser disponibilizadas no Portal Nacional de Contratações Públicas, nos termos do disposto na alínea "b" do inciso VI do § 3º do art. 174 da Lei nº 14.133, de 2021, até 31 de março de 2023 . (Incluído pelo Decreto nº 10.899, de 2021)...
- Decreto7.819 de 03/10/2012
Art. 8º, I, b - por intermédio de fornecedor contratado; ou...
- Decreto92.654 de 15/05/1986
Art. 3º, II, c - segurança e medicina do trabalho em conexão com o Sistema Previdenciário - legislação sobre acidentes de trabalho; contribuição previdenciária das empresas com relação ao risco diferenciado; fiscalização das condições de segurança do trabalho; doenças profissionais e do trabalho;...
- Decreto8.223 de 03/04/2014
Art. 4º, §5º - A aplicação da margem de preferência não excluirá o direito de preferência das microempresas e empresas de pequeno porte, previsto no art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.