“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal
- Decreto7.871 de 21/12/2012
Art. 5º - A homologação para a abertura ao tráfego, de que trata o art. 30, § 1º , da Lei nº 7.565, de 1986 , deverá ser obtida pelo requerente da autorização junto à ANAC no prazo de trinta e seis meses, contado da data de publicação do termo de autorização de que trata o § 1º do art. 4º no Diário Oficial da União.
- Decreto9.191 de 01/11/2017
Art. 25, Parágrafo Único - Exceto quando houver determinação em contrário, os órgãos da administração pública federal enviarão as informações solicitadas na forma prevista no inciso III-A do caput no prazo de dez dias, contado da data da solicitação. (Incluído pelo Decreto nº 10.420, de 2020 (Vigência)...
- Decreto92.922 de 14/07/1986
Art. 3º - Os produtores receberão o valor correspondente à subvênção econômica através das empresas beneficiadoras, que se habilitarão mensalmente junto à Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB, mediante a apresentação de ''demonstrativo de recepção e destinação do leite''.
- DecretoDecreto de 12 de Julho de 2001
Art. 2º, II - superávit financeiro de empresas públicas e sociedades de economia mista, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, no valor de R$ 1.864.028,00 (um milhão, oitocentos e sessenta e quatro mil, vinte e oito reais); e...
- Decreto8.186 de 17/01/2014
Art. 4º, §5º - Aplicação das margens de preferência não excluirá o direito de preferência das microempresas e empresas de pequeno porte, previsto no art. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
- Decreto12.536 de 27/06/2025
Art. 1º, I - concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União; e...
- Decreto2.701 de 30/07/1998
Art. 14 - A NTN-M, a ser adquirida com os recursos decorrentes das capitalizações realizadas ao amparo do Contrato de Troca e Subscrição do Bônus de Dinheiro Novo e de Conversão de Dívidas, datado de 29 de novembro de 1993, terá as seguintes características:...
- Decreto2.840 de 10/11/1998
Art. 5º - A autorização para arrendamento ou prorrogação de arrendamento de embarcação estrangeira de pesca por empresa brasileira de pesca será concedida pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, observadas as condições fixadas pelo Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, na forma do art. 4º e eventuais acordos internacionais, desde que atenda aos interesses brasileiros e vise a propiciar os seguintes benefícios:...