“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 16 de Abril de 1991
Art. 1º, IV - seis representantes das comunidades científica, tecnológica e empresarial, designados pelo Presidente da República a partir de listas tríplices apresentadas pelo Secretário da Ciência e Tecnologia, mediante indicação de entidades não-governamentais de âmbito nacional pertinentes às comunidades mencionadas.
- Decreto12.141 de 17/08/2024
Art. 1º - É declarado luto oficial em todo o País, pelo período de três dias, contado da data de publicação deste Decreto, em sinal de pesar pelo falecimento de Senor Abravanel, Silvio Santos, ex-apresentador de televisão e empresário brasileiro.
- Decreto89.339 de 31/01/1984
Art. 5º - Caso o saldo existente na conta vinculada do FGTS, em nome do empregado, não seja suficiente para a dedução integral dos valores correspondentes aos direitos liquidados pela empresa no exterior, a diferença poderá ser levantada mediante nova dedução dessa conta, quando da cessação, no Brasil, do contrato de trabalho, mediante a expedição de novo alvará e independentemente de nova homologação.
- Decreto2.869 de 09/12/1998
Art. 22 - Os empreendimentos aqüícolas, atualmente instalados em águas públicas da União, deverão ter requerida sua regularização na forma prevista neste Decreto, no prazo de um ano, contado a partir da data de sua entrada em vigor.
- Decreto1.814 de 08/02/1996
Art. 1º, VI - zero por cento, para as aplicações em quotas de Fundo de Investimento em Empresas Emergentes, após um ano contado da data da constituição do fundo.
- DecretoDecreto de 02 de Julho de 1998
Art. 3º - Em decorrência do disposto no arts. 1º e 2º, fica alterada a receita da Empresa Brasileira de Comunicação S.A. - Radiobrás, na forma indicada no Anexo III deste Decreto, no montante especificado.
- Decreto92.488 de 24/03/1986
Art. 1º, a - seja produzido por empresa cuja maioria do capital e controle pertençam a brasileiros, ou estrangeiros residentes no Brasil há mais de três anos, devidamente registrada no Conselho Nacional de Cinema - CONCINE;...
- Decreto98.937 de 08/01/1990
Art. 3º, II - o equivalente a 30% (trinta por cento) do saldo líquido positivo do ingresso de divisas, fixado pela comparação entre as exportações e as importações relativamente a cada produto e por empresa.