“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal
- Decreto164 de 17/01/1890
Art. 43 - Ficam revogadas a lei n. 3.150, de 4 de novembro de 1882 , e bem assim quaesquer disposições em contrario ás do presente decreto.
- Decreto2.617 de 05/06/1998
Art. 2º - As autorizações para exploração de serviços de telecomunicações de interesse restrito poderão ser expedidas para empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País e para outras entidades ou pessoas naturais estabelecidas ou residentes no Brasil.
- Decreto3.142 de 16/08/1999
Art. 2º, §3º, II - aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas;...
- Decreto7.352 de 04/11/2010
Art. 14, Parágrafo Único - O INCRA celebrará contratos, convênios, termos de cooperação ou outros instrumentos congêneres com instituições de ensino públicas e privadas sem fins lucrativos e demais órgãos e entidades públicas para execução de projetos no âmbito do PRONERA.
- Decreto10.498 de 28/09/2020
Art. 2º - O aumento de capital social das empresas de que trata o art. 1º se dará por meio da incorporação de:...
- Decreto72.898 de 09/10/1973
Art. 17 - Todos os contratos entre o Governo e as empresas de transporte aéreo regular, tendo por objeto áreas de aeroportos ou serviços acessórios, que se vencerem após a publicação deste Decreto, poderão ser prorrogados até o final do prazo previsto no artigo 15, reajustando-se e atualizando-se os preços, tarifas e demais condições, mediante solicitação, em cada caso, pela empresa, dentro de 90 (noventa) dias a contar daquela publicação.
- Decreto9.353 de 25/04/2018
Art. 3º, I - definir políticas, planejar, coordenar, supervisionar e orientar normativamente as ações de aquisição e de gestão de contratos relativos a produtos e serviços de tecnologia da informação e comunicação no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;...
- Decreto11.525 de 11/05/2023
Apoio ao Setor Cultural
Art. 3º, IV, a - microempresas e pequenas empresas do setor audiovisual;...