“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal
- Decreto90.880 de 30/01/1985
Art. 1º - É assegurado a microempresa, nos termos da Lei nº 7.256, de 27 de novembro de 1984 , tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, nos campos administrativo, tributário, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial.
- DecretoDecreto de 18 de Agosto de 1992
Art. 1º - Fica criada comissão para realizar, no prazo de sessenta dias, contados a partir de sua instalação, diagnóstico da atual Sistemática de Licitações e Contratos e da Gestão de Materiais na Administração Pública Federal.
- Decreto5.233 de 06/10/2004
Art. 12 - Os titulares das empresas que integram o orçamento de investimento das empresas estatais e do Ministério da Defesa identificarão, em ato próprio, no prazo de até trinta dias, contado da publicação deste Decreto, os gerentes de programas e os coordenadores de ação, dos programas e ações sob sua responsabilidade, não se aplicando o disposto no caput do art. 3º deste Decreto.
- Decreto89.309 de 18/01/1984
Art. 11, III - enviar contrafé das ações, que lhes forem propostas e visem implícita ou expressamente, a anulação de atos amparados em leis e decretos que tenham adotado medidas restritivas a seus gastos.
- Decreto7.203 de 04/06/2010
Art. 2º, II - entidade: autarquia, fundação, empresa pública e sociedade de economia mista; e...
- Decreto72.846 de 26/09/1973
Planejar e coordenar a implantação e funcionamento do Serviço de Orientação Educacional dos órgãos do Serviço Público Federal, Municipal e Autárquico; das Sociedades de Economia Mista Empresas Estatais, Paraestatais e Privadas.
- Decreto6.129 de 20/06/2007
Art. 1º - A vinculação das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista aos Ministérios e a outros órgãos da administração pública federal fica estabelecida na forma do Anexo a este Decreto.
- Decreto5.746 de 05/04/2006
Art. 3º, §1º, III - certidão do órgão do Registro de Empresas ou de Pessoas Jurídicas, indicando a data das últimas alterações nos seus atos constitutivos, no caso de requerimento relativo a área de pessoa jurídica;...