“contratação por tempo determinado via direta” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 2185-35 de 24 de Agosto de 2001
Art. 15 - Fica facultado ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na hipótese de assunção pela União de obrigações relativas a repasses do FGTS, nos termos desta Medida Provisória, autorizar os agentes financeiros a promover o retorno dos recursos repassados, nas condições originalmente estabelecidas, desde que sejam constituídas garantias suficientes.
Medida Provisória336 de 28/07/1993
Art. 8º - A substituição das cédulas e moedas retiradas de circulação serão efetuadas por intermédio da rede bancária.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2012-2 de 30 de Dezembro de 1999
Art. 28, §3º - As contratações temporárias serão feitas por tempo determinado e observado o prazo máximo de doze meses, podendo ser prorrogadas desde que sua duração não ultrapasse o termo final da autorização de que trata o caput .
Medida Provisória733 de 14/06/2016
Art. 2º, §3º - Para as operações repactuadas ao amparo deste artigo, a inadimplência por parte do mutuário acarretará, além da perda dos descontos de que tratam os incisos I e II do caput , o impedimento para contratação de novos financiamentos com instituições financeiras federais, enquanto permanecer a situação de inadimplemento.
Medida Provisória27 de 15/01/1989
Art. 1º - Ficam extintos os seguintes órgãos da Administração Federal direta:...
Medida Provisória302 de 29/06/2006
Art. 32, §4º - Na contagem do interstício necessário à progressão funcional e à promoção, será aproveitado o tempo computado até a data em que tiver sido feito o enquadramento decorrente da aplicação do disposto nesta Medida Provisória.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1663-15 de 22 de Outubro de 1998
Art. 24 - Os arts. 6º, 94, 103 e 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 6º Haverá, no âmbito da Previdência Social, uma Ouvidoria-Geral, cujas atribuições serão definidas em regulamento." (NR) "Art. 94 Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. (...)" (NR) "Art. 103 É de c...
Medida Provisória492 de 29/06/2010
Art. 5º - O plano especial de recuperação da rede física escolar pública será executado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE por meio de transferência direta de recursos financeiros aos entes previstos no parágrafo único do art. 3º, com base nos impactos causados na rede escolar.