“contratação por tempo determinado via direta” em Legislação Federal

Medida Provisória564 de 03/04/2012
Art. 41 - É a ABGF, para fins de implantação, equiparada às pessoas jurídicas referidas no art. 1º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para contratar pessoal técnico e administrativo por tempo determinado.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1536-22 de 13 de Fevereiro de 1997
Art. 2º, IV - o valor total FOB das importações dos produtos relacionados no inciso II do artigo anterior, realizadas nas condições previstas no mesmo inciso e o valor das exportações líquidas realizadas, em período a ser determinado, por empresa.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1903-8 de 28 de Julho de 1999
Art. 1º, Parágrafo Único, III - dar cumprimento aos efeitos financeiros desta Medida Provisória, determinado no art. 4º, inclusive mediante o repasse ao Tesouro Nacional, em até sessenta dias, dos valores correspondentes.
Medida Provisória81 de 18/08/1989
Art. 3º, Parágrafo Único - Com a publicação determinada por este artigo, poderão ser providos os cargos e empregos remanescentes, a partir de 1º de janeiro de 1990, observado o art. 15, da Lei nº 7.773, de 8 de junho de 1989.
Medida Provisória521 de 31/12/2010
Art. 1º, §4º - O tempo de residência médica será prorrogado por prazo equivalente à duração do afastamento do médico-residente por motivo de saúde ou nas hipóteses dos §§ 2º e 3º.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2186-16 de 23 de Agosto de 2001
Art. 9º, III - perceber benefícios pela exploração econômica por terceiros, direta ou indiretamente, de conhecimento tradicional associado, cujos direitos são de sua titularidade, nos termos desta Medida Provisória.
Medida Provisória177 de 25/03/2004
Art. 2º, III - navegação de cabotagem é aquela realizada entre portos brasileiros, utilizando exclusivamente a via marítima ou a via marítima e as interiores;...
Medida Provisória914 de 24/12/2019
Art. 3º, I - por votação direta, preferencialmente eletrônica;...