“contratação por tempo determinado via direta” em Legislação Federal

Lei Complementar97 de 09/06/1999
Lei das Forças Armadas
Art. 15, §3º - Consideram-se esgotados os instrumentos relacionados no art. 144 da Constituição Federal quando, em determinado momento, forem eles formalmente reconhecidos pelo respectivo Chefe do Poder Executivo Federal ou Estadual como indisponíveis, inexistentes ou insuficientes ao desempenho regular de sua missão constitucional. (Incluído pela Lei Complementar nº 117, de 2004) (ADI 6457)...
Lei Complementar139 de 10/11/2011
Art. 1º, §1-b, I - as comunicações serão feitas, por meio eletrônico, em portal próprio, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial e o envio por via postal;...
Lei Complementar152 de 03/12/2015
Art. 2º - Serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade:...
Lei Complementar96 de 31/05/1999
Lei Rita Camata
Art. 5º, II, a - concessão, direta ou indireta, de garantia da União; e...
Lei Complementar77 de 13/07/1993
Art. 27 - por opção do Município devedor, a União empregará 3% da correspondente parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) na amortização de sua dívida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, e 9% na amortização de sua dívida para com a Previdência Social. (Vide Decreto nº 894, de 1993)...
Lei Complementar73 de 10/02/1993
Lei de Organização da Advocacia-geral da União
Art. 12, IV - examinar previamente a legalidade dos contratos, acordos, ajustes e convênios que interessem ao Ministério da Fazenda, inclusive os referentes à dívida pública externa, e promover a respectiva rescisão por via administrativa ou judicial;...
Lei Complementar214 de 16/01/2025
Art. 152, Parágrafo Único - Nas hipóteses de perda total ou desaparecimento por furto ou roubo do automóvel, as reduções de alíquotas podem ser usufruídas a qualquer tempo.
Lei Complementar159 de 19/05/2017
Art. 8º, §5º - Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado. (Incluído pela Lei Complementar nº 178, de 2021)...