“contratação por tempo determinado via direta” em Legislação Federal

Lei10.972 de 02/12/2004
Art. 3º, IX - celebrar contratos e convênios com órgãos nacionais da administração direta ou indireta, empresas privadas e com órgãos internacionais para prestação de serviços técnicos especializados;...
Lei6.664 de 26/06/1979
Art. 2º, IV, a - com contrato de trabalho como Geógrafo em órgão da administração direta ou indireta ou em entidade privada; (Incluído pela Lei nº 7.399, de 1985)...
Lei854 de 10/10/1949
estabelecer os limites das zonas a serem beneficiadas, direta ou indiretamente;...
Lei816 de 09/09/1949
Art. 1º, c - (...) d) o tempo de suspensão por motivo de inquérito administrativo, quando o mesmo fôr julgado ímprocedente;...
Lei6.385 de 07/12/1976
Art. 9º, §1º, I - suspender a negociação de determinado valor mobiliário ou decretar o recesso de bolsa de valores;...
- mercado de valores mobiliários
- comissão de valores mobiliários
- mercado de capitais
Lei8.080 de 19/09/1990
Lei Orgânica da Saúde
Art. 16, §4º - Em situações de urgência em saúde pública, caracterizadas por grande tempo de espera, alta demanda e necessidade de atenção especializada, reconhecidas pelo Ministério da Saúde, a União, por intermédio do Ministério da Saúde e das entidades da administração pública indireta, poderá, por tempo determinado, executar ações, contratar e prestar serviços de atenção especializada nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, conforme regulamento do gestor federal do SUS. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.301, de 2025)...
Lei5.335 de 12/10/1967
Art. 1º - Passa a denominar-se Via Prestes Maia a Rodovia BR-101, do Plano Rodoviário Nacional.
Lei12.794 de 02/04/2013
Art. 15, §3º - O crédito presumido não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes.