“contratação por tempo determinado via direta” em Legislação Federal

Lei5.442 de 24/05/1968
Art. 9º, Parágrafo Único - O tempo de efetivo exercício como suplente de Juiz do Trabalho será contado para efeito de promoção por antigüidade na classe.
Lei6.184 de 11/12/1974
Art. 1º, §2º - A integração se efetivará mediante contratação, por prazo indeterminado, no regime da legislação trabalhista, para emprego compatível com as atribuições do cargo ocupado pelo funcionário quando da opção.
Lei7.032 de 30/09/1982
Art. 5º, §3º - O decreto que aprovar o Estatuto determinará a data de instalação da Empresa.
Lei7.771 de 08/06/1989
Art. 15 - Não será fornecida segunda via da Carta Patente ou da Folha de Apostila.
Lei11.598 de 03/12/2007
Art. 5-a, §2º - As licenças, os alvarás e os demais atos públicos de liberação serão considerados válidos até o cancelamento ou a cassação por meio de ato posterior, caso seja constatado o descumprimento de requisitos ou de condições, vedada a atribuição de prazo de vigência por tempo indeterminado. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)...
Lei12.390 de 03/03/2011
Art. 2º, Parágrafo Único - Considera-se Quadrilheiro Junino o profissional que utiliza meio de expressão artística cantada, dançada ou falada transmitido por tradição popular nas festas juninas.
Lei9.789 de 23/02/1999
Art. 1º, I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Federal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;...
Lei4.771 de 15/09/1965
Art. 26, i - transportar ou guardar madeiras, lenha, carvão e outros produtos procedentes de florestas, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente;...