“contratação por tempo determinado via direta” em Legislação Federal
- Lei7.183 de 05/04/1984
Art. 45 - Ao aeronauta em serviço fora da base contratual, a empresa deverá assegurar assistência médica em casos de urgência, bem como remoção por via aérea, de retorno à base ou ao local de tratamento. (Revogada pela Lei nº 13.475, de 2017) (Vigência)...
- Lei14.791 de 29/12/2023
Art. 126, I - contratação de pessoal por tempo determinado; e...
- Lei10.411 de 26/02/2002
Art. 1º, §4º - Cabe ao Ministro de Estado da Fazenda instaurar o processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial, competindo ao Presidente da República determinar o afastamento preventivo, quando for o caso, e proferir o julgamento.
- Lei10.998 de 15/12/2004
Art. 7º - Fica a União autorizada a emitir títulos públicos federais, sob a forma de colocação direta, em favor das instituições financeiras ou dos agentes financeiros do SFH que estiverem participando deste Programa, podendo tais emissões ser ao par, com ágio ou deságio, para atender ao subsídio de que trata esta Lei.
- Lei8.869 de 15/04/1994
Art. 1º - O valor máximo da mensalidade escolar no mês de agosto de 1993, de acordo com o inciso II do art. 2º. da Lei nº. 8.170, de 17 de janeiro de 1991 , será determinado pelo valor da mensalidade efetivamente cobrada no mês de julho, acrescido do valor da mensalidade do mês de janeiro, corrigido este pelo fator 1,40961.
- Lei7.612 de 09/07/1987
Art. 4º, II, d - a necessidade de efetuar reparações urgentes no prédio locado, determinadas por autoridade pública, que não possam ser normalmente executadas com permanência do locatário no imóvel, ou, podendo ser, ele se recuse a admiti-las;...
- Lei13.964 de 24/12/2019
Pacote Anticrime
Art. 2º, §2º, I - a Administração Pública, direta ou indireta;...
- crime
- direito penal
- processo penal
- Lei3.501 de 21/12/1958
Art. 8º, §5º - O tempo de serviço a que se refere êste artigo só poderá, ser comprovado por documento oficial, firmado por autoridade competente e do qual conste: nome, dia, mês e ano do nascimento, filiação e tempo de serviço.